1 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Fraude em medidor. Fornecimento de energia. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não há comprovação de que a consumidora fraudou o medidor, nos seguintes termos: «Diante deste quadro, não há como responsabilizar o consumidor por débito oriundo «de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor, com base em ementa a seguir: (...) Em razão do exposto, é de se reconhecer a impossibilidade de cobrança de débito de consumo apurado unilateral e irregularmente pela concessionária do serviço. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÕES LIMITADAS A 35%. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE CONTA CORRENTE QUE NÃO SOFREM LIMITAÇÃO EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ.
Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação na qual consumidora alega superendividamento . ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Pretensão das rés de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva - Rejeição - Rés que são responsáveis pela administração da conta bancária da autora - Existência de vínculo contratual entre as partes - Condições da ação que devem ser aferidas, no mais, a partir das afirmações trazidas na petição inicial (teoria da asserção), conforme jurisprudência do Eg. STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO
I -CASO EM EXAMEConflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional do Méier, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de sua competência para uma das varas da unidade suscitante, por entender aplicável a competência do foro do domicílio da autora, do local da satisfação da obrigação e do local do dano. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME.
Apelação da consumidora contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) abusividade dos juros remuneratórios; (ii) legalidade da tarifa de registro; (iii) venda casada de seguro e (iv) devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro da média de mercado. Tarifa de registro. Validade. Serviço efetivamente prestado. Seguro. Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Precedente qualificado (Tema 972, STJ). Caso em que não comprovada a liberdade de escolha da consumidora. Configurada a venda casada. Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário. Restituição em dobro. Cabimento. Caracterização da venda casada que evidencia violação da boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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6 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.
«Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato.... ()
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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. MACROLIDE. ENTENDIMENTO STJ TEMA 589/STJ. CONSUMIDOR HURB TECHNOLOGIES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinou a suspensão do processo individual até o julgamento das Ações Civis Públicas 087157731.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, relativas a pedidos de reembolso e compensação de danos morais decorrentes de descumprimento de contrato de viagem pela empresa Hurb Technologies S/A. ... ()
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8 - TJSP CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
Hipótese em que a consumidora adquiriu loção hidratante via comércio eletrônico e, ao receber o produto em casa, constatou o erro na compra. Potestativo direito de arrependimento oportuna e tempestivamente exercido. Ré que se comprometeu a estornar o valor pago via PIX em 72 horas úteis. Quantia que foi devolvida apenas após sua citação para esta demanda, meses após a devolução do produto. Impossibilidade de atribuir-se à administradora do cartão de crédito a responsabilidade pelo reembolso. Inteligência dos arts. 14, § 3º, c/c 51, III, do CDC. Irretorquível defeito do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação, no entanto, reduzida para R$ 2.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso provido em parte... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Expressões que induzem consumidor em erro. Publicidade enganosa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.
«... No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, no julgamento do REsp 106.888/PR, da relatoria do Senhor Min. Cesar Asfor Rocha (DJ de 05/8/02), a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. Considerou-se que o § 2º do CDC, art. 3º assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço estão as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero. Incidente, portanto, o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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11 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.
«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME.
Apelação do consumidor contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: (i) ilegalidade das tarifas de registro e cadastro; (ii) venda casada de seguro e (iii) devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira A cobrança de tarifa de registro é válida, pois devidamente comprovada a prestação do serviço. Seguro. Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Precedente qualificado (Tema 972, STJ). Caso em que não comprovada a liberdade de escolha da consumidora. Configurada a venda casada. Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário. Restituição em dobro. Cabimento. Caracterização da venda casada que evidencia violação da boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ.
I - CASO EM EXAME 1.Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público, ÁGUAS DO RIO, requerendo o cancelamento da negativação indevida do seu nome, bem como indenização por danos morais. ... ()
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14 - STJ Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de seguro-saúde. Transplante. Cobertura do tratamento. Cláusula dúbia e mal redigida. Interpretação favorável ao consumidor. Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. Recurso não-conhecido. CDC, art. 54, § 4º.
«I - Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. FALHA NA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Insurgência da consumidora contra um plano de saúde, em razão da cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica. A empresa ré, por sua vez, não comprovou ter fornecido a informação de forma clara e precisa, tampouco juntou aos autos o contrato assinado pela consumidora. ... ()
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16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe do boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a instituição financeira responde pelos danos causados à consumidora que pagou boleto fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do banco exige prova de falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), o que não ocorreu no caso. 4. O enunciado 12 do TJ/SP condiciona o ressarcimento à comprovação de que o banco direcionou o consumidor ao fraudador, o que não foi demonstrado. 5. A consumidora não juntou o boleto falso aos autos, mas se observa do comprovante de pagamento que o boleto possuía beneficiário diverso do credor original, sendo o erro facilmente evitável pela consumidora. 6. Ausente nexo causal entre a atuação do banco e o prejuízo sofrido, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A responsabilidade do banco por fraude bancária exige prova de falha na prestação do serviço. b) Pagamento de boleto falso sem erro atribuível ao banco caracteriza culpa exclusiva do consumidor. c) Ausente nexo causal, inexiste dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ/SP, Enunciado 12... ()
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17 - STJ direito do consumidor e processual civil. Normas do CTN. Súmula 211/STJ. Restituição do indébito. Legitimidade do ente público. Inocorrência.
1 - O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no CDC, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco. ... ()
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18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MODULADA PELO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEConsumidora busca anulação de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença determina restituição simples e fixa danos morais em R$5.000,00. ... ()
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19 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. TEMA 1.061 DO STJ.
Versa a hipótese ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a declaração de inexistência de débito, que reputa indevido, pugnando igualmente pela repetição em dobro do indébito, bem como pelo recebimento de indenização, pelos danos morais que alega ter sofrido. Assinaturas impugnadas pela demandante. Instado a se manifestar em provas, afirmou o demandado expressamente que não possuiria mais provas a produzir, deixando, desta forma, de realizar a única prova que poderia, em tese, corroborar suas alegações, ônus este que lhe caberia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/2015, e do qual não logrou se desincumbir a contento. Tema 1.061 do E. STJ. Inequívoco o direito da demandante à devolução dos valores descontados a maior de seu benefício previdenciário, devendo a devolução do montante ser feita em dobro, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42 do CODECON, porquanto não se possa entender tal cobrança como engano justificável. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... ()
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20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RELATIVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.
Ação cognitiva proposta por consumidor em face de instituição financeira, diante de alegada negativação indevida. Sentença de procedência. ... ()
