Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe do boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a instituição financeira responde pelos danos causados à consumidora que pagou boleto fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do banco exige prova de falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), o que não ocorreu no caso. 4. O enunciado 12 do TJ/SP condiciona o ressarcimento à comprovação de que o banco direcionou o consumidor ao fraudador, o que não foi demonstrado. 5. A consumidora não juntou o boleto falso aos autos, mas se observa do comprovante de pagamento que o boleto possuía beneficiário diverso do credor original, sendo o erro facilmente evitável pela consumidora. 6. Ausente nexo causal entre a atuação do banco e o prejuízo sofrido, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A responsabilidade do banco por fraude bancária exige prova de falha na prestação do serviço. b) Pagamento de boleto falso sem erro atribuível ao banco caracteriza culpa exclusiva do consumidor. c) Ausente nexo causal, inexiste dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ/SP, Enunciado 12... (Continua)