Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÕES LIMITADAS A 35%. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE CONTA CORRENTE QUE NÃO SOFREM LIMITAÇÃO EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ.
Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação na qual consumidora alega superendividamento . ... ()
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