Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME.

Apelação da consumidora contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) abusividade dos juros remuneratórios; (ii) legalidade da tarifa de registro; (iii) venda casada de seguro e (iv) devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro da média de mercado. Tarifa de registro. Validade. Serviço efetivamente prestado. Seguro. Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Precedente qualificado (Tema 972, STJ). Caso em que não comprovada a liberdade de escolha da consumidora. Configurada a venda casada. Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário. Restituição em dobro. Cabimento. Caracterização da venda casada que evidencia violação da boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)