Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ.
I - CASO EM EXAME 1.Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público, ÁGUAS DO RIO, requerendo o cancelamento da negativação indevida do seu nome, bem como indenização por danos morais. ... ()
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