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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA READEQUADA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. DETRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DAS «CONVERSAS INFORMAIS MANTIDAS PELOS POLICIAIS COM O ACUSADO. No caso, tem-se que o acusado restou detido em flagrante delito, logo após a subtração, próximo ao local do fato e na posse dos objetos subtraídos. Assim, mostrou-se irrelevante que os policiais envolvidos na diligência, quando ouvidos na Delegacia de Polícia, tenham mencionado que o acusado, no momento da prisão, admitiu ter sido o autor da subtração. Como bem apontado pela magistrada sentenciante, a conclusão pela autoria do acusado, que levou à sua prisão em flagrante, decorreu das circunstâncias da abordagem dele e não do fato de ter, supostamente, confessado a autoria ao longo do procedimento. Não se verifica, portanto, prejuízo imposto à parte decorrente das alegadas «conversas informais mencionadas pelos policiais, que teriam sido mantidas com o réu, no momento da prisão, pelo que, nos termos do CPP, art. 563, não há nulidade a ser reconhecida. Com efeito, ademais, o acusado confirmou a sua abordagem pela polícia quando interrogado em juízo, embora tenha negado a prática delitiva. Prefacial rejeitada.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CELULAR. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO PETICIONANTE.

Legalidade da Apreensão. Residindo o apelante com a companheira e investigada no endereço para o qual expedido o mandado de busca e apreensão e existindo elementos indicativos dos crimes praticados pela investigada nas conversas mantidas entre eles, o celular apreendido estava devidamente enquadrado no rol de materiais cuja apreensão havia sido autorizada pelo juízo de origem, não havendo que se falar em ilegalidade da diligência.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR QUATRO VEZES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

Coação Moral Irresistível. O réu alegou ter agido mediante coação moral irresistível, pois estaria sendo gravemente ameaçado por um conhecido com o qual havia celebrado empréstimo que resultou em uma dívida de R$ 3.000,00 (três mil reais). Narrou que já teria sido, inclusive, agredido pelo agiota na frente dos filhos. Todavia, não foi carreado ao processo nenhum indício concreto capaz de demonstrar a existência das ameaças, tampouco o especial conteúdo das promessas injustas, cuja comprovação afigurava-se imprescindível à configuração da irresistibilidade do ato coator. E mais, ainda que se tratasse de conhecido do apelante, em momento algum foi referido o nome ou alcunha do suposto organizador das empreitadas delitivas.  Outrossim, como bem salientado pela colega de primeiro grau, nada indica estivesse impossibilitado o réu de comparecer à delegacia e comunicar a autoridade policial, a fim de que fosse iniciada a persecução penal ao agiota, sobretudo porque José Alberto era primário e não possuía qualquer pendência perante o Sistema de Justiça Criminal. Condenação mantida.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PROVA. REGIME PRISIONAL. PENA.

I. Caso em exame: Ação penal em que a ré foi condenada pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35, caput) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (Lei 10.826/03, art. 14, caput), fixando-se a pena definitiva em 11 anos de reclusão, em regime fechado, e 1.295 dias-multa. A Defesa interpôs apelação alegando nulidade da prova obtida por invasão domiciliar sem mandado judicial e a partir de delação anônima, bem como nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia. No mérito, sustentou a inexistência de provas acerca da traficância e requereu, subsidiariamente, a redução da pena.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE. OFENSA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO AO 2º FATO. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO 1º CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NO PONTO. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. PRELIMINARES. NULIDADE. AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETO. REVELIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEMENTARES CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA EM SENTENÇA. QUALIFICADORA CHANCELADA. DOSIMETRIA. CORPORAL E REGIME INICIAL INALTERADOS. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CUMULATIVA ARREFECIDA. CRITÉRIO BIFÁSICO. INTRANSCENDÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA MANTIDA MATÉRIA PREQUESTIONADA. 

 ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMOSNTRADO. INCONSISTÊNCIAS ACERCA DO NOME DO ACUSADO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NA DATA DO CRIME CONSIGNADA NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. ERROS MATERIAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO E SIGILOSO. POSSIBILIDADE DE VISTA AO ADVOGADO APENAS DAS PEÇAS JÁ DOCUMENTADAS NO INQUÉRITO PARA NÃO ATRAPALHAR AS INVESTIGAÇÕES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. IN DUBIO PRO REO. - O

inquérito policial é um procedimento administrativo que visa à coleta de elementos informativos para subsidiar uma possível deflagração de ação penal. Assim, não há ainda um acusado - e sim, investigado - e, portanto, não se aplicam a esta fase, ao menos da forma como na fase processual, as garantias do contraditório e ampla defesa. O sigilo é característica inerente e relevante para as investigações, razão pela qual a defesa só toma conhecimento dos elementos já colhidos e documentados nos autos do inquérito, conforme se depreende da redação da Súmula Vinculante 14/STFupremo Tribunal Federal, não sendo direito do advogado tomar conhecimento antecipadamente de todas as diligências a serem empreendidas e conduzidas pelo delegado de polícia. - Irregularidades ocorridas no inquérito policial, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo pela defesa, não têm o condão de contaminar a fase processual. - Os erros no nome do acusado na decisão de recebimento da denúncia e nada data do crime na inicial acusatória consistem em meros erros materiais sem qualquer relevância para apuração dos fatos e para o exercício da ampla defesa. - Ausentes prova seguras do vínculo entre o apelante e os entorpecentes apreendidos, a absolvição, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA - MONITORAMENTO REALIZADO PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - ABORDAGEM A USUÁRIO DE DROGAS - AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTE AO ACUSADO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.

O monitoramento exercido por Equipe do Serviço de Inteligência da Polícia Militar, que logrou abordar usuário de entorpecente que acabara de adquirir porções ao Acusado, enseja fundadas razões sobre a prática da traficância. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDITO CONDENATÓRIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES COMETIDOS NA CIRCUNSTÂNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Condenação pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O Ministério Público recorre, buscando também a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI). Polícia apreendeu com o acusado quantidade relevante de entorpecentes (121g de Cannabis sativa L. e 713g de Cloridrato de Cocaína), além de materiais indicativos de contabilidade do tráfico, rádio transmissor e arma de fogo. Dolo do delito de associação entre o réu e outros indivíduos não identificados, pertencentes à facção criminosa conhecida como Comando Vermelho, para a prática de tráfico de drogas, que restou demonstrado pela acusação. Reforma da sentença para condenar o acusado nas sanções do delito previsto no art. 35, III, IV e VI da Lei 11.343/2006. Pena inicial fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias da prisão. Incidência das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI, com majoração da sanção em 1/4. Recorrente que praticou dois crimes distintos, sendo impositivo o reconhecimento do concurso material, na forma do CP, art. 69. Recurso ministerial provido para condenar o réu nas penas do art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI, fixando a pena definitiva em 10 anos, 03 meses, 04 dias de reclusão e 1526 dias-multa, no mínimo legal, em regime fechado, além de 1671 dias-multa.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, pugna-se pela distribuição do processo, por dependência, à 8ª Câmara de Direito Criminal; pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença em razão da não unificação deste processo a outros respondidos pelo apelante; pela admissão de nulidade do reconhecimento fotográfico. Não acolhimento. Não demonstrada a conexão entre os feitos apontados pela d. defesa. No caso, o il. Magistrado de piso, fundamentadamente, afastou a tese de reunião dos processos, dado que não evidenciada eventual conexão ou continência a justificar tal determinação. Não bastasse, já houve condenação em primeiro grau neste e nos outros dois processos citados pela defesa. Súmula 235/STJ. Quanto ao reconhecimento fotográfico, verifica-se dos autos, que o procedimento do CPP, art. 226 foi respeitado. Reconhecimento, ademais, ratificado em juízo pelo ofendido. Ausência de nulidade. Preliminares afastadas. Mérito: pretende-se a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para furto. Impossibilidade. Autoria, materialidade e grave ameaça suficientemente demonstradas. Réu confesso. A confirmar a confissão do acusado, a vítima, além de ter reconhecido o réu em solo policial e em juízo, narrou, de forma coerente e com riqueza de detalhes como se deu a dinâmica dos fatos. Corroborando o que foi relatado pela vítima, além dos vídeos trazidos aos autos, há os depoimentos dos investigadores de polícia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastado, na primeira fase, o acréscimo feito pelo motivo do crime, sem, contudo, refletir na pena final. Indenização por danos morais que não pode ser mantida, pois não foi expressamente requerida na denúncia e, em sede de alegações finais, o MP requereu, apenas, os danos materiais suportados pela vítima. Violação ao princípio do contraditório. Entendimento do STJ. Manutenção do valor fixado a título de dano material. Pleito de Justiça gratuita que deve ser relegado ao Juízo das Execuções para análise mais detalhada acerca da capacidade financeira do apelante. Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REJEITADA. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS PELO COMPORTAMENTO DO RÉU E INFORMAÇÕES PRÉVIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR ELEMENTOS MATERIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE DE ARMA PARA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. CRIME-MEIO PARA GARANTIA DO TRÁFICO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE PELOS VETORES DA NATUREZA, QUANTIDADE, CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CRACK, COCAÍNA, MACONHA E ECSTASY. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RÉU QUE NEGA A PROPRIEDADE DAS DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE TRAFICANTE EVENTUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSC Constitucional e administrativo. Responsabilidade do estado. Ação de indenização de danos morais e materiais. Autor proibido de votar no primeiro turno das eleições de 2008 por estarem suspensos seus direitos políticos em razão de condenação criminal. Crime que foi cometido por terceiro que se passou pelo autor no processo penal. Permanência do nome do autor no rol dos culpados após a constatação do erro e expedição de certidão positiva de antecedentes. Falha de agente estatal. Dano moral comprovado. Dever de indenizar. «quantum indenizatório. Minoração.

«Tese - Faz jus Dano moral. Indenização por danos morais o indivíduo que, em decorrência de condenação por crime praticado por pessoa que fez uso de falsa identificação, é impedido de votar e, mesmo após o Estado constatar o erro, tem seu nome mantido no rol de culpados. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA PELO CRIME DE INJÚRIA (art. 140, N/F DO art. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O QUERELADO LEONEL QUERINO DA SILVA NETO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 140 C/C ARTE. 141, §2º, AMBOS DO CP, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E ABSOLVÊ-LO DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA-CRIME NO QUE TANGE AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 139. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PELO DESCUMPRIMENTO DO RITO DO JECRIM, SENDO REMETIDO O PROCESSO ÀQUELE JUÍZO COMPETENTE, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DOS ARTS. 564, S I E IV, E 567, CAPUT, DO CPP. NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO DO QUERELADO, LEONEL QUERINO DA SILVA NETO, COM FULCRO NO ART. 386, III DO CPP, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FATO ATÍPICO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, EXIGIDOS PELO TIPO PENAL DE INJÚRIA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA APLICADA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; SEJA APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA QUEIXA-CRIME IMPUTA AO QUERELADO A CONDUTA TIPIFICADA NO art. 140 C/C ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SE REJEITA, IMPUTAÇÃO POR CRIMES CONTRA A HONRA, CUJO SOMATÓRIO DAS SANÇÕES AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL POR NÃO TER SIDO OUVIDO O QUERELANTE PRESENTE EM TODAS AS AUDIÊNCIAS. SUPERAÇÃO DA NULIDADE PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO QUE ORA É PROPOSTA. NÃO CONSTATAÇÃO DA EXPRESSÃO OU ADJETIVAÇÃO DO QUERELANTE COMO SENDO PESSOA POBRE, COM INTUITO OFENSIVO. ADJETIVAÇÃO DE FASCISTA CONFIRMADA DECORRENTE DE RETORSÃO IMEDIATA POR PARTE DO QUERELADO QUE, INCIALMENTE, AGIU EM DEFESA DE TERCEIRO QUE FOI OFENDIDO POR PALAVRAS PELO QUERELANTE E, APÓS, AGREDIU O QUERELADO FISICAMENTE, ALÉM DE CAUSAR DANOS MATERIAIS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOLO. ATUAR JUSTIFICADO PELOS FATOS ANTERIORES PROVOCADOS PELO PRÓPRIO QUERELANTE. CONSTATAÇÃO QUE A POLARIZAÇÃO POLÍTICA INICIADA AO FINAL DA DÉCADA PASSADA AINDA PERMANECE, COM AUMENTO DO CHAMADO DISCURSO DE ÓDIO A MUITO PREJUDICAR A SOCIEDADE E O CONVÍVIO ENTRE AS PESSOAS DE BEM. RECURSO PROVIDO.