Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PROVA. REGIME PRISIONAL. PENA.

I. Caso em exame: Ação penal em que a ré foi condenada pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35, caput) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (Lei 10.826/03, art. 14, caput), fixando-se a pena definitiva em 11 anos de reclusão, em regime fechado, e 1.295 dias-multa. A Defesa interpôs apelação alegando nulidade da prova obtida por invasão domiciliar sem mandado judicial e a partir de delação anônima, bem como nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia. No mérito, sustentou a inexistência de provas acerca da traficância e requereu, subsidiariamente, a redução da pena.... (Continua)