Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CELULAR. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO PETICIONANTE.

Legalidade da Apreensão. Residindo o apelante com a companheira e investigada no endereço para o qual expedido o mandado de busca e apreensão e existindo elementos indicativos dos crimes praticados pela investigada nas conversas mantidas entre eles, o celular apreendido estava devidamente enquadrado no rol de materiais cuja apreensão havia sido autorizada pelo juízo de origem, não havendo que se falar em ilegalidade da diligência.... (Continua)