Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. PRELIMINARES. NULIDADE. AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETO. REVELIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEMENTARES CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA EM SENTENÇA. QUALIFICADORA CHANCELADA. DOSIMETRIA. CORPORAL E REGIME INICIAL INALTERADOS. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CUMULATIVA ARREFECIDA. CRITÉRIO BIFÁSICO. INTRANSCENDÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. VERBA REPARATÓRIA MÍNIMA MANTIDA MATÉRIA PREQUESTIONADA.
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