Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME.... ()
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