Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Condenação pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O Ministério Público recorre, buscando também a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI). Polícia apreendeu com o acusado quantidade relevante de entorpecentes (121g de Cannabis sativa L. e 713g de Cloridrato de Cocaína), além de materiais indicativos de contabilidade do tráfico, rádio transmissor e arma de fogo. Dolo do delito de associação entre o réu e outros indivíduos não identificados, pertencentes à facção criminosa conhecida como Comando Vermelho, para a prática de tráfico de drogas, que restou demonstrado pela acusação. Reforma da sentença para condenar o acusado nas sanções do delito previsto no art. 35, III, IV e VI da Lei 11.343/2006. Pena inicial fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias da prisão. Incidência das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI, com majoração da sanção em 1/4. Recorrente que praticou dois crimes distintos, sendo impositivo o reconhecimento do concurso material, na forma do CP, art. 69. Recurso ministerial provido para condenar o réu nas penas do art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI, fixando a pena definitiva em 10 anos, 03 meses, 04 dias de reclusão e 1526 dias-multa, no mínimo legal, em regime fechado, além de 1671 dias-multa.... (Continua)