conversao da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Conversão da execução provisória em execução definitiva.

«In casu, considerando a desistência do recurso pelo executado, impõe-se a conversão da execução provisória em execução definitiva para o agravado, haja vista que a decisão transitou em julgado para o demandado, sendo devida, portanto, a liberação dos cálculos do banco executado, por se tratar de valores incontroversos. Apelo provido.... (Continua)

2 - TJRS Execução. Embargos à execução. Cheques prescritos. Conversão da execução em ação de conhecimento condenatória. Inadmissibilidade. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.

«De regra, já tendo sido citado o executado, afigura-se inadmissível a conversão da execução em ação de conhecimento condenatória, mormente se com isso não concorda o devedor (CPC/2015, art. 329, I e II). Afora isso, tal conversão acarretaria a alteração do pedido e da causa de pedir que somente pode ser feita até a fase do saneamento do processo (princípio da estabilização objetiva da demanda), o que inocorreu no caso sub judice. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados sobre o percentual da condenação. Execução. Liquidez do título judicial. Necessidade. Pleito de conversão da execução em processo de liquidação de sentença. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, quando os honorários advocatícios forem fixados sobre o valor da condenação, somente a partir da sentença de liquidação é que o título judicial se apresenta em condições de sustentar a ação executiva. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de imediata conversão da execução de título extrajudicial em execução hipotecária. I - Inconformismo da executada - Alegada abusividade do exequente, já tendo havido provimento de precedente recurso tirado contra decisão anterior, que havia deferido a pretensão do exequente de conversão da execução hipotecária inicialmente proposta para execução de título extrajudicial, o que teria causado danos. II - Procedência em parte da insurgência recursal. III - Conversão da execução originária, inicialmente hipotecária, para execução de título extrajudicial deferida por decisão objeto de recurso ao qual se deu provimento, para que se retornasse ao procedimento inicialmente instaurado, liquidando-se primeiramente a garantia hipotecária para somente então se autorizarem eventuais novas constrições - Previsão, pela decisão ora recorrida, da necessidade do trânsito em julgado para a conversão pretendida - Comprovação, não obstante a desnecessidade, em tese, do referido trânsito, da superação do mencionado obstáculo - Trânsito já certificado nos autos - Inexistência de impedimentos para o pronto atendimento do comando judicial precedente. IV - Inocorrência de má-fé das partes, tanto o exequente, que apenas busca a satisfação do seu crédito, quanto a executada, que se vale dos recursos previstos no ordenamento jurídico. V - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título judicial. Sentença penal. Conversão da execução em ação ordinária e monitória. Determinação. Possibilidade antes da citação de todos os executados. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Se a parte autora procede à emenda da inicial em atendimento a determinação judicial e se a parte ré adianta-se à citação e oferece exceção de pré-executividade, deve-se decidir com razoabilidade, evitando-se ou minimizando-se eventuais prejuízos. ... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Embargos de divergência. Execução. Conversão da execução em monitória da depois da citação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«... O busílis da quaestio agitada nos autos consiste na possibilidade, ou não, de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, em ação monitória. ... (Continua)

8 - STJ Ação monitória. Execução. Conversão. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ausência de título executivo extrajudicial válido para a cobrança de taxas condominiais e extinguindo a execução com fulcro nos arts. 803, I, e 487, I, do CPC, além de condenar o condomínio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Conversão da execução provisória em definitiva. Cumprimento de pena em regime domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada

11 - STJ Ação monitória. Execução. Conversão em monitória. Citação já feita. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória após a citação.... (Continua)

12 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que manteve a determinação de conversão da Execução em Ação de conhecimento. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de Recurso contra a decisão que determinou a conversão da Execução em Ação de conhecimento. Exequente que se limitou a requerer a reconsideração da decisão, sem a apresentação do Recurso cabível no prazo processual adequado. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de Recurso. Insurgência recursal contra matéria que já foi objeto de exame anterior. Tentativa de nova discussão de matéria já alcançada pela preclusão. Aplicação do CPC, art. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA COM DATA DE VENCIMENTO FUTURA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA VENCIMENTO ANTECIPADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a inexigibilidade de título extrajudicial (nota promissória) vinculada a contrato de empréstimo, extinguindo a execução, com base na ausência de previsão contratual de vencimento antecipado da dívida e no fato de a nota promissória possuir vencimento futuro. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a exequibilidade do título, a validade do contrato e, subsidiariamente, o pedido de conversão da execução em ação monitória, além de impugnar o percentual fixado a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE E AO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente com base no CPC, art. 921, § 4º. ... (Continua)

15 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CPC, art. 784, X.  APLICABILIDADE AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DO CONDOMÍNIO EM EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A ação de execução de título extrajudicial deve estar aparelhada com título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 783. ... (Continua)

16 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CPC, art. 784, X.  APLICABILIDADE AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DO CONDOMÍNIO EM EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A ação de execução de título extrajudicial deve estar aparelhada com título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 783. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«III - Para fins do CPC/1973, art. 543-C, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PARCELA DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA FIXANDO A CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS VALORES EXIGIDOS - DETERMINAÇÃO DE DECOTE DE OUTRAS QUANTIAS INDEVIDAS - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Conforme o CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que previsto em convenção ou aprovado em assembleia geral e documentalmente comprovado. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. Admissibilidade em face das peculiaridades do caso, ainda que já citado o devedor. Precedentes da 4ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 250,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Inocorrendo prejuízo algum ao devedor, que não chegou a oferecer embargos à execução, é admissível a conversão da execução em ação monitória. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais.... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. DÍVIDA NÃO SATISFEITA PELO EXECUTADO. PEDIDO INDEFERIDO DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL PARA O RITO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE REGÊNCIA QUE SOMENTE ADMITE A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO A PEDIDO DO CREDOR. ART. 528, §8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC estabelece que cabe ao credor a opção por promover o cumprimento de sentença pelo rito da constrição pessoal do devedor, ou pelo rito correspondente à execução por quantia certa, nos termos do CPC, art. 528, § 8º. ... (Continua)