Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PARCELA DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA FIXANDO A CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS VALORES EXIGIDOS - DETERMINAÇÃO DE DECOTE DE OUTRAS QUANTIAS INDEVIDAS - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Conforme o CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que previsto em convenção ou aprovado em assembleia geral e documentalmente comprovado. ... (Continua)