Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. DÍVIDA NÃO SATISFEITA PELO EXECUTADO. PEDIDO INDEFERIDO DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL PARA O RITO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE REGÊNCIA QUE SOMENTE ADMITE A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO A PEDIDO DO CREDOR. ART. 528, §8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC estabelece que cabe ao credor a opção por promover o cumprimento de sentença pelo rito da constrição pessoal do devedor, ou pelo rito correspondente à execução por quantia certa, nos termos do CPC, art. 528, § 8º. ... (Continua)