Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de imediata conversão da execução de título extrajudicial em execução hipotecária. I - Inconformismo da executada - Alegada abusividade do exequente, já tendo havido provimento de precedente recurso tirado contra decisão anterior, que havia deferido a pretensão do exequente de conversão da execução hipotecária inicialmente proposta para execução de título extrajudicial, o que teria causado danos. II - Procedência em parte da insurgência recursal. III - Conversão da execução originária, inicialmente hipotecária, para execução de título extrajudicial deferida por decisão objeto de recurso ao qual se deu provimento, para que se retornasse ao procedimento inicialmente instaurado, liquidando-se primeiramente a garantia hipotecária para somente então se autorizarem eventuais novas constrições - Previsão, pela decisão ora recorrida, da necessidade do trânsito em julgado para a conversão pretendida - Comprovação, não obstante a desnecessidade, em tese, do referido trânsito, da superação do mencionado obstáculo - Trânsito já certificado nos autos - Inexistência de impedimentos para o pronto atendimento do comando judicial precedente. IV - Inocorrência de má-fé das partes, tanto o exequente, que apenas busca a satisfação do seu crédito, quanto a executada, que se vale dos recursos previstos no ordenamento jurídico. V - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)