Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CPC, art. 784, X.  APLICABILIDADE AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DO CONDOMÍNIO EM EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A ação de execução de título extrajudicial deve estar aparelhada com título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 783. ... (Continua)