contrato de parceria rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «inexistência de vínculo de emprego". II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou a existência de contrato de parceria rural e constatou, com fundamento no conjunto probatório, principalmente na prova testemunhal, que não havia subordinação entre as partes. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS PARA GARANTIR SATISFAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DEPÓSITO DE GADO - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA

tutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada mediante qualquer medida entendida por idônea para asseguração do direito, consoante o disposto no CPC, art. 301. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso apresentado pelos autores que deve ser acolhido. ... (Continua)

4 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. obrigação de não fazer. Parceria rural. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu a retirada de animais da área objeto de parceria rural, bem como de parcial procedência da reconvenção para condenar os autores a cancelar o registro irregular no imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e fornecer acesso ao contrato firmado com empresa terceira sobre a compra e venda de maciço florestal. Recurso dos autores e do réu que merecem prosperar parcialmente. Em relação a eventual descumprimento de tutela, deverá ser objeto de incidente próprio, respeitado o contraditório e ampla defesa, observadas as suspensões, dilações de prazo e Súmula 410/STJ, descabendo majoração retroativa de astreintes. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel e não apenas uma parte ou partes específicas. Animais do réu que estavam soltos na área da parceria em que há exploração de eucaliptos, causando transtornos a extração. Razão apontada pelo réu para a presença dos animais na área de parceria não comprovada e que indica situação meramente temporária e não anuência dos autores com a utilização da área para pastagem dos animais do réu. Dever de retirada dos animais confirmado. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel, tornando inerente a exclusividade, pois a utilização por terceiro ao mesmo tempo durante a vigência do contrato importaria em descumprimento da parceria firmada. Réu que deve se abster de firmar qualquer tipo de contrato com terceiros envolvendo a totalidade ou parcela da área objeto da parceria durante a vigência do contrato para não incidir em seu descumprimento. Reconvenção. Autores-reconvindo que vincularam a apresentação do contrato referente ao maciço florestal à assinatura de termo de confidencialidade, que continha cláusula que impedia o réu de apresentar o contrato em via judicial para buscar o que entendesse de direito. Interesse processual do réu-reconvinte confirmado. Réu que, entretanto, deverá respeitar o termo de confidencialidade constante do contrato a ser apresentado pelos autores, bem como deve se abster de divulgar o contrato a terceiros. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria rural. Retomada do imóvel. Notificação prévia. Necessidade. Renovação automática. Aplicação supletiva do estatuto da terra. Decisão mantida.

1 - Com relação à aplicação supletiva do Estatuto da terra à hipótese dos autos, a Lei 4.504/1964, art. 95, IV, e Lei 4.504/1964, art. 96, VII, incidem obrigatoriamente nos contratos de arrendamento e parceria rural, sendo vedado aos contratantes modificá-los contratualmente dada a natureza cogente, sob pena de nulidade. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NATUREZA DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de contrato de parceria rural, na qual a agravante alegou que o crédito é concursal e deveria ser redirecionado ao juízo recuperacional. Alega-se no recurso que parte dos pedidos deduzidos na impugnação foram acolhidos pela decisão agravada para requerer a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deveria julgar parcialmente procedente a impugnação de crédito, com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, pois houve o acolhimento do pedido de que o crédito extraconcursal seja fiscalizado pelo Administrador Judicial e submetido a análise do juízo recuperacional.III. Razões de decidir3. Observado o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença, não é o caso de considerar que a impugnação foi julgada parcialmente procedente pela decisão agravada, pois nenhum dos pedidos formulados pelo impugnante foi acolhido, com o que não se viabiliza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.4. Não há indícios de litigância de má-fé por parte do agravante, que apenas buscou modificar o entendimento da decisão agravada, com o que o pedido de aplicação de multa deduzido em resposta ao recurso deve ser indeferido.IV. Dispositivo5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de indenização por danos materiais - Rescisão antecipada de contrato de parceria rural para exploração de látex - Alegação de omissão quanto à previsibilidade da rescisão do contrato e à expertise do embargado - Inocorrência de vícios no acórdão embargado - Pretensão de rediscutir o mérito do julgado - Impossibilidade - Embargos de declaração que não se prestam à correção de erro de julgamento ou reanálise de provas - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Embargos rejeitados

8 - STJ Cessão de direitos. Negócio jurídico. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973, art. 143 (Lei de Registros Públicos).

«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, I. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. PLANTAÇÃO DE FUMO/TABACO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ASSUNÇÃO MÚTUA DOS RISCOS. COMPROMISSO DE VENDA DA PRODUÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A EMPRESA CONTRATANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO INEXISTENTE. AVENÇA DE NATUREZA SOCIETÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, foi ampliada a competência material desta Justiça Especializada, a fim de abarcar as lides acerca de relações de trabalho em sentido amplo, além das empregatícias. 2. No caso examinado, contudo, a controvérsia instaurada gravita em torno de relação jurídica semelhante a contrato de parceria agrícola, no qual ajustado o fornecimento de insumos e orientação técnica pela empresa Reclamada, ao passo que o Reclamante e seu núcleo familiar responsabilizavam-se pelo cultivo do fumo e/ou tabaco, sendo remunerados, ao final, com base nos resultados alcançados, mediante compra da produção. Nesse sentido, o Tribunal Regional registrou que « o reclamante sempre foi agricultor, trabalhando em regime de economia familiar, e que desde o ano de 1992 cultivou e vendeu folhas de tabaco exclusivamente para a empresa-ré, ‘juntamente com sua esposa’ . Tais características, próprias do contrato de parceria, não estão presentes no vínculo empregatício, sobretudo porque ausente o caráter «forfetário da remuneração, requisito essencial para o reconhecimento de relação de emprego, à luz do princípio da alteridade. Como cediço, no contrato de trabalho a obrigação patronal de remunerar o empregado é absoluta, independentemente de lucros. 3. Não há, pois, como atrair a competência desta Justiça Especializada quando evidente o cunho societário presente no contrato de parceria agrícola, tendo em vista que o seu objeto não é a prestação do labor humano, mas sim a compra e venda da produção obtida com o cultivo de insumo agrícola. 4. Por conseguinte, não se cuidando de relação de trabalho, a situação dos autos não está inserida na competência da Justiça do Trabalho fixada no CF/88, art. 114. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, I. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. PLANTAÇÃO DE FUMO/TABACO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ASSUNÇÃO MÚTUA DOS RISCOS. COMPROMISSO DE VENDA DA PRODUÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A EMPRESA CONTRATANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO INEXISTENTE. AVENÇA DE NATUREZA SOCIETÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, foi ampliada a competência material desta Justiça Especializada, a fim de abarcar as lides acerca de relações de trabalho em sentido amplo, além das empregatícias. 2. No caso examinado, contudo, a controvérsia instaurada gravita em torno de relação jurídica semelhante a contrato de parceria agrícola, no qual ajustado o fornecimento de insumos e orientação técnica pela empresa Reclamada, ao passo que o Reclamante e seu núcleo familiar responsabilizavam-se pelo cultivo do fumo e/ou tabaco, sendo remunerados, ao final, com base nos resultados alcançados, mediante compra da produção. Nesse sentido, o Tribunal Regional registrou que « o reclamante sempre foi agricultor, trabalhando em regime de economia familiar, e que desde o ano de 1992 cultivou e vendeu folhas de tabaco exclusivamente para a empresa-ré, ‘juntamente com sua esposa’ . Tais características, próprias do contrato de parceria, não estão presentes no vínculo empregatício, sobretudo porque ausente o caráter «forfetário da remuneração, requisito essencial para o reconhecimento de relação de emprego, à luz do princípio da alteridade. Como cediço, no contrato de trabalho a obrigação patronal de remunerar o empregado é absoluta, independentemente de lucros. 3. Não há, pois, como atrair a competência desta Justiça Especializada quando evidente o cunho societário presente no contrato de parceria agrícola, tendo em vista que o seu objeto não é a prestação do labor humano, mas sim a compra e venda da produção obtida com o cultivo de insumo agrícola. 4. Por conseguinte, não se cuidando de relação de trabalho, a situação dos autos não está inserida na competência da Justiça do Trabalho fixada no CF/88, art. 114. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato de parceria rural e exploração de látex. Cláusula Compromissória. Autores que declararam em campo específico, por meio da aposição de assinatura, a sua concordância. Ausência de motivos que permitam concluir, de pronto, pela clara ilegalidade. Questão que se submete ao Tribunal Arbitral, o qual deverá decidir acerca de sua existência, validade e eficácia. Inteligência do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. Respeito ao Princípio da Kompetenz-Kompetenz. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - EXISTÊNCIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual e, sendo o acervo probatório encartado aos autos suficiente ao deslinde da questão posta em juízo, não há que falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil. Parceria agrícola. Falecimento. Parceiro outorgante. Extinção. Contrato. Não ocorrência. Sucessores. Sub-rogação. Direitos e obrigações do outorgante. Retomada. Exercício. Hipóteses legais. Prazo em dobro. Não aplicação.

«1 - O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria rural. Rescisão contratual por culpa da parceira. Condenação a indenização por danos materiais e morais. Revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Inviabilidade em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória cumulada com indenizatória. Contrato de parceria rural de longa duração. Criação e engorda de aves. Notificação enviada pela parceira proprietária pretendendo a resilição contratual exercida muito tempo antes do final do prazo contratual. Pedido para que os efeitos da notificação somente ocorram a partir de março de 2015 nos moldes do CPC/1973, art. 473, parágrafo único, por ser esse prazo compatível com a natureza do negócio e adequado para permitir a compensação com os incontroversos investimentos realizados para a execução do contrato. Admissibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273, IIpresentes. Suspensão dos efeitos da notificação de resilição, que só terá eficácia a partir de março de 2015. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DIREITO DA PROPRIETÁRIA DA TERRA AO RECEBIMENTO DE 15% DA PRODUÇÃO. CONTRATO QUE CONSUBSTANCIA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO E DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TESES CONFLITANTES E NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. RETENÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS. DIREITO NÃO RECONHECIDO AO PARCEIRO RURAL INADIMPLENTE. EXEGESE DO art. 95, VIII, DO ESTATUTO DA TERRA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO, DEVEDOR DAS BENFEITORIAS E SUCUMBENTE NO TÓPICO EM QUESTÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

Recurso de Apelação Cível interposto visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão do contrato de parceria rural e de cobrança e parcialmente procedente o pedido reconvencional, para o fim de reconhecer o direito do requerido ao recebimento das benfeitorias, sem direito de retenção, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, que, em liquidação de sentença, apurará o valor das benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil, agrário e processual civil. Contrato de parceria rural. Existência de coisa julgada material. Verificação a partir das peculiaridades fáticas do caso. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Agravo regimental improvido.

«1. Em recurso especial, por via de regra, inviável a análise da configuração da coisa julgada, como preliminar ao exame do mérito, já que isso exigiria o reexame das peculiaridades fático-probatórias correlacionadas às duas demandas. Precedentes. ... (Continua)

18 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Competência. Contrato de parceria rural para a produção avícola. Incompetência da Justiça do Trabalho. Pedido de corte rescisório formulado com base no inciso II do CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 114. CLT, art. 836.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC/1973, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. ... (Continua)

19 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - PARCERIA RURAL - TÉRMINO REGULAR DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA POSSE PRODUTIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

Ausente a comprovação da permanência dos Apelantes Principais/Autores na posse produtiva da lavoura após o término do contrato de parceria rural, é de se manter a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de parceria rural. Ausência de notificação prévia. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Exigibilidade do título executivo extrajudicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que: « O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática». REsp. 1277085, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)