Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato de parceria rural e exploração de látex. Cláusula Compromissória. Autores que declararam em campo específico, por meio da aposição de assinatura, a sua concordância. Ausência de motivos que permitam concluir, de pronto, pela clara ilegalidade. Questão que se submete ao Tribunal Arbitral, o qual deverá decidir acerca de sua existência, validade e eficácia. Inteligência do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. Respeito ao Princípio da Kompetenz-Kompetenz. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.