Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NATUREZA DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de contrato de parceria rural, na qual a agravante alegou que o crédito é concursal e deveria ser redirecionado ao juízo recuperacional. Alega-se no recurso que parte dos pedidos deduzidos na impugnação foram acolhidos pela decisão agravada para requerer a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deveria julgar parcialmente procedente a impugnação de crédito, com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, pois houve o acolhimento do pedido de que o crédito extraconcursal seja fiscalizado pelo Administrador Judicial e submetido a análise do juízo recuperacional.III. Razões de decidir3. Observado o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença, não é o caso de considerar que a impugnação foi julgada parcialmente procedente pela decisão agravada, pois nenhum dos pedidos formulados pelo impugnante foi acolhido, com o que não se viabiliza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.4. Não há indícios de litigância de má-fé por parte do agravante, que apenas buscou modificar o entendimento da decisão agravada, com o que o pedido de aplicação de multa deduzido em resposta ao recurso deve ser indeferido.IV. Dispositivo5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)