Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - PARCERIA RURAL - TÉRMINO REGULAR DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA POSSE PRODUTIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

Ausente a comprovação da permanência dos Apelantes Principais/Autores na posse produtiva da lavoura após o término do contrato de parceria rural, é de se manter a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos. ... (Continua)