contraditorio replica alegacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defesa. Ausência de alegações finais. Nulidade. Princípios da ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. Réu indefeso. CPP, art. 267 e CPP, art. 497, V. CF/88, art. 5º, LV.

«A falta de alegações finais, imediatamente anteriores ao julgamento do mérito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame: Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito referente a passagens aéreas adquiridas por clientes que alegaram desconhecimento da compra. Sentença de improcedência, afastando a abusividade nas cláusulas contratuais. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. A dispensa do depoimento pessoal da demandante não implica cerceamento do contraditório e da ampla defesa se da análise das alegações e das provas documentais e orais for permitido o livre convencimento motivado para solução da controvérsia. Recurso não provido.

6 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE 2012 - BÔNUS ESPECIAL DO ANO DE 2012 - BÔNUS ANUAL DE 2012 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE 2013 -BÔNUS ESPECIAL DE 2013 - BÔNUS ANUAL DE 2013 - AÇÕES GRATUITAS DE 2013. NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE REJEITA, TENDO EM VISTA A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL, EM JUÍZO PRECÁRIO, SOBRE AS MATÉRIAS, NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, QUE FOI MANTIDA POR ESSA RELATORIA POR EXPRESSOS FUNDAMENTOS.

As matérias em epígrafe, tidas por não examinadas, inclusive por meio dos embargos de declaração interpostos pelo autor, valendo-se da diretriz traçada na IN 40/20 e rejeitados pelo Tribunal Regional, foram expressamente analisadas, em juízo precário de admissibilidade, de modo que a denegação de seguimento do recurso de revista, no particular, deu-se pelo óbice da Súmula 126/TST, o que foi mantido por essa Relatoria. Rejeita-se a nulidade arguida. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Hipótese em que o autor logrou êxito em desconstituir o óbice processual erigido na r. decisão impugnada, qual seja, inobservância da diretriz traçada pela Lei 13.015//14 e pela jurisprudência do c. TST. Passe-se ao exame da preliminar de nulidade processual por alegada negativa da efetiva tutela jurisdicional. 2. Do confronto entre os fundamentos exarados pelo Tribunal Regional e as alegações expendidas pelo autor, conclui-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, embora desfavorável aos seus interesses. Efetivo prejuízo processual não evidenciado. Ilesos, pois, os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO ART 896-A DA CLT. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, POR COROLÁRIO, A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA REJEITADA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, POR COROLÁRIO, A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA. 1. Tem-se que « O contraditório vai além da bilateralidade de audiência e de conferir às partes iguais oportunidades. Ele exige a instauração de um diálogo no processo entre o juiz e as partes. Além da necessidade de dar ciência às partes dos atos a serem realizados no processo e das decisões ali proferidas, impõe-se conferir à parte a oportunidade de contribuir com o convencimento do juiz ou tribunal. Trata-se de direito inviolável, a ser observado em todo estágio do procedimento como condição de paridade entre as partes . O procedimento em que não se assegure o contraditório não é um procedimento jurisdicional válido . 2. Ora, pelo princípio da concentração dos atos processuais, o momento próprio para a apresentação de documentos é quando os fatos a ele relacionados são deduzidos, ou seja, com a petição inicial e com a resposta, consoante preceituado no CPC, art. 434. Contudo, admite-se a juntada a qualquer tempo de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Também é verdade que o art. 435, parágrafo único, do CPC prevê exceção, ao permitir a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, impondo, entretanto, ao que pretende produzir a prova que demonstre as razões pelas quais não os juntou oportunamente. 3. Fato é que o caso dos autos não se enquadra no rol taxativo de nenhuma das hipóteses tipificadas no art. 435 e parágrafo único do CPC, por se tratar de documentos cronologicamente velhos, cuja apresentação só se fez necessária após a contestação, para contrapor aos fatos alegados em defesa. 4. Todavia, o CPC, art. 350 estabelece que se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova em réplica. Trata-se de consectário do princípio do contraditório, garantia fundamental estabelecida no art. 5º, LV, da CF. 5. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu a juntada em réplica de contestação de documentos pelo MM. Juiz, pelo fundamento de que se tratava de documentos cronologicamente antigos, haja vista que foram confeccionados antes da propositura da presente demanda. 6. Sucede que em sede de embargos de declaração, contra o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário, o autor alegou que os documentos apresentados em réplica visavam refutar as alegações expendidas em contestação, a saber: « desempenho do Embargante foi RUIM e por isto que o mesmo não deveria receber os Bônus pretendidos . Entretanto, alegou ainda que «nunca cogitou que seria taxado de incompetente, não produtivo ou ruim, de modo que a surpresa do argumento defensivo e a necessidade de contrapô-lo, motivou a juntada de «novos documentos «, ou seja, na clara tentativa de desconstituir as argumentações deduzidas pela ré na peça de defesa, que alega serem inverídicas, e, portanto, no pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla, consectário do direito ao devido processo legal, que se concretiza na oferta de resposta e utilização de todos os meios de defesa admitidos em lei. 7. Ressalta-se ainda que não há registro no v. acórdão recorrido de que o autor juntou documentos antigos nos autos de modo temerário, com o intuito de tumultuar o processo, de forma ardilosa e maliciosa, mas simplesmente com o intuito de contestar argumento de defesa, tido por supostamente prejudicial ao seu interesse processual, na medida em que não se coaduna com a realidade contratual vivenciada. Visavam, portanto, contradizer as alegações articuladas na peça de defesa (fato extintivo e/ou modificativo de seu direito às diferenças a título de bônus requeridas na peça de ingresso). Forçoso concluir que demonstrado de forma inconteste justo motivo para a apresentação extemporânea dos documentos carreados em réplica e, ainda que não sejam novos, o indeferimento de sua juntada, por todas as razões já expostas, resultou em sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, a do devido processo legal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE 2012 - BÔNUS ESPECIAL DO ANO DE 2012 - BÔNUS ANUAL DE 2012 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE 2013 -BÔNUS ESPECIAL DE 2013 - BÔNUS ANUAL DE 2013 - AÇÕES GRATUITAS DE 2013. NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE REJEITA, TENDO EM VISTA A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL, EM JUÍZO PRECÁRIO, SOBRE AS MATÉRIAS, NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, QUE FOI MANTIDA POR ESSA RELATORIA POR EXPRESSOS FUNDAMENTOS.

As matérias em epígrafe, tidas por não examinadas, inclusive por meio dos embargos de declaração interpostos pelo autor, valendo-se da diretriz traçada na IN 40/20 e rejeitados pelo Tribunal Regional, foram expressamente analisadas, em juízo precário de admissibilidade, de modo que a denegação de seguimento do recurso de revista, no particular, deu-se pelo óbice da Súmula 126/TST, o que foi mantido por essa Relatoria. Rejeita-se a nulidade arguida. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Hipótese em que o autor logrou êxito em desconstituir o óbice processual erigido na r. decisão impugnada, qual seja, inobservância da diretriz traçada pela Lei 13.015//14 e pela jurisprudência do c. TST. Passe-se ao exame da preliminar de nulidade processual por alegada negativa da efetiva tutela jurisdicional. 2. Do confronto entre os fundamentos exarados pelo Tribunal Regional e as alegações expendidas pelo autor, conclui-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, embora desfavorável aos seus interesses. Efetivo prejuízo processual não evidenciado. Ilesos, pois, os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO ART 896-A DA CLT. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, POR COROLÁRIO, A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA REJEITADA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, POR COROLÁRIO, A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA. 1. Tem-se que « O contraditório vai além da bilateralidade de audiência e de conferir às partes iguais oportunidades. Ele exige a instauração de um diálogo no processo entre o juiz e as partes. Além da necessidade de dar ciência às partes dos atos a serem realizados no processo e das decisões ali proferidas, impõe-se conferir à parte a oportunidade de contribuir com o convencimento do juiz ou tribunal. Trata-se de direito inviolável, a ser observado em todo estágio do procedimento como condição de paridade entre as partes . O procedimento em que não se assegure o contraditório não é um procedimento jurisdicional válido . 2. Ora, pelo princípio da concentração dos atos processuais, o momento próprio para a apresentação de documentos é quando os fatos a ele relacionados são deduzidos, ou seja, com a petição inicial e com a resposta, consoante preceituado no CPC, art. 434. Contudo, admite-se a juntada a qualquer tempo de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Também é verdade que o art. 435, parágrafo único, do CPC prevê exceção, ao permitir a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, impondo, entretanto, ao que pretende produzir a prova que demonstre as razões pelas quais não os juntou oportunamente. 3. Fato é que o caso dos autos não se enquadra no rol taxativo de nenhuma das hipóteses tipificadas no art. 435 e parágrafo único do CPC, por se tratar de documentos cronologicamente velhos, cuja apresentação só se fez necessária após a contestação, para contrapor aos fatos alegados em defesa. 4. Todavia, o CPC, art. 350 estabelece que se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova em réplica. Trata-se de consectário do princípio do contraditório, garantia fundamental estabelecida no art. 5º, LV, da CF. 5. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu a juntada em réplica de contestação de documentos pelo MM. Juiz, pelo fundamento de que se tratava de documentos cronologicamente antigos, haja vista que foram confeccionados antes da propositura da presente demanda. 6. Sucede que em sede de embargos de declaração, contra o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário, o autor alegou que os documentos apresentados em réplica visavam refutar as alegações expendidas em contestação, a saber: « desempenho do Embargante foi RUIM e por isto que o mesmo não deveria receber os Bônus pretendidos . Entretanto, alegou ainda que «nunca cogitou que seria taxado de incompetente, não produtivo ou ruim, de modo que a surpresa do argumento defensivo e a necessidade de contrapô-lo, motivou a juntada de «novos documentos «, ou seja, na clara tentativa de desconstituir as argumentações deduzidas pela ré na peça de defesa, que alega serem inverídicas, e, portanto, no pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla, consectário do direito ao devido processo legal, que se concretiza na oferta de resposta e utilização de todos os meios de defesa admitidos em lei. 7. Ressalta-se ainda que não há registro no v. acórdão recorrido de que o autor juntou documentos antigos nos autos de modo temerário, com o intuito de tumultuar o processo, de forma ardilosa e maliciosa, mas simplesmente com o intuito de contestar argumento de defesa, tido por supostamente prejudicial ao seu interesse processual, na medida em que não se coaduna com a realidade contratual vivenciada. Visavam, portanto, contradizer as alegações articuladas na peça de defesa (fato extintivo e/ou modificativo de seu direito às diferenças a título de bônus requeridas na peça de ingresso). Forçoso concluir que demonstrado de forma inconteste justo motivo para a apresentação extemporânea dos documentos carreados em réplica e, ainda que não sejam novos, o indeferimento de sua juntada, por todas as razões já expostas, resultou em sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, a do devido processo legal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (TESE NOVA APRESENTADA DURANTE A TRÉPLICA) E POR SER O VEREDITO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESES QUE COMPORTAM ACOLHIDA. EVIDENTE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE AS PARTES TRAZEREM INFORMAÇÕES AO PROCESSO QUE CONFIGUREM UM ELEMENTO SURPRESA PARA O ADVERSÁRIO, O QUE NÃO SE COADUNA COM UM PROCESSO JUSTO. NULIDADE ABSOLUTA ORA RECONHECIDA, EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO, COM CONSEQUENTE RETORNO À ORIGEM PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM

EXAMEHabeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Camila Campos da Silva, visando fazer cessar suposta coação ilegal decorrente de decisão do 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR, que proferiu sentença sem a apresentação de alegações finais. Os impetrantes sustentam que a omissão configura nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, e requerem a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a ausência de apresentação de alegações finais acarreta nulidade absoluta da sentença penal, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA apresentação das alegações finais constitui ato essencial ao devido processo penal, pois permite à defesa expor suas teses e contestar as provas produzidas antes do proferimento da sentença.A ausência de alegações finais configura nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado do STJ e do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a mitigação do direito de defesa nessa fase processual.A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a falta de apresentação de alegações finais pelo defensor implica cerceamento de defesa e nulidade insanável do processo, nos termos da Súmula 523/STF.Diante da violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a anulação da sentença proferida, com retorno dos autos à origem para que seja garantida à defesa a oportunidade de apresentar alegações finais.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem concedida.Tese de julgamento:A ausência de alegações finais defensivas configura nulidade absoluta do processo penal, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.A nulidade processual decorrente da falta de alegações finais impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, art. 647.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STJ, HC 659.188/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.05.2021, DJe 14.05.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000076-65.2017.8.16.0112, Rel. Juíza Bruna Greggio, 4ª Turma Recursal, j. 01.06.2020.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. ALEGADA SONEGAÇÃO DE VALORES PARTILHÁVEIS QUANDO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFIRMAÇÃO DA APELADA, AUTORA DAQUELA DEMANDA, DE QUE O CASAL NÃO ADQUIRIU BENS, QUE NÃO FOI IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO AUTOR DO PEDIDO DE SOBREPARTILHA, NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA, EVIDENCIANDO QUE A HIPÓTESE NÃO É DE DESCONHECIMENTO DOS VALORES AO TEMPO EM QUE A PARTILHA FOI OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE COMO A QUANTIA TERIA SIDO SUPOSTAMENTE REVELADA TARDIAMENTE, COMO FOI ALEGADO NA RÉPLICA, SOBRETUDO DIANTE DA AFIRMAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE ECONOMIAS DO CASAL. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VALOR SONEGADO COMPETE AO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.  

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 9.911,84, a título de danos materiais. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que é o caso de responsabilidade exclusiva de terceiro e pede a reforma da sentença.  ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que houve a exclusão do registro negativo e pede a reforma da sentença. Subsidiariamente, a redução do quantum fixado. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Não caracterização. Contraditório comprovado. Nulidade do acórdão proferido na origem. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Ao se compulsar o cabedal processual, verificar-se que às fls. 176/179 (e/STJ), há o efetivo contraditório da parte ora recorrente, que em réplica à contestação, rebateu as alegações de ilegitimidade ativa proposta pela procuradoria do Estado. Se houve o prévio contraditório acerca desta questão processual posteriormente decidida pela magistrada, não se pode asseverar que houve surpresa processual na decisão que declarou a ilegitimidade ativa da Associação ora recorrente. ... (Continua)

14 - TRT3 Lide. Limite. Limites da litiscontestatio.

«Cediço que a lide tem seus termos delimitados pela exordial e pela defesa, sendo que, nos termos dos artigos 282, III, e 300, do CPC/1973 (consideradas as exceções previstas no arts. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora buscando o ressarcimento de valores e a indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte autora que narra de forma genérica na exordial e em réplica que teve seu celular furtado, sendo realizadas transações indevidas após o ocorrido. Juntada de extratos aos autos revelando o resgate de valores e a existência de transações sequenciais apenas em sede de réplica, os quais não somam o montante impugnado na exordial e nem na própria réplica. Documentos que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, não podendo ser objeto de análise, uma vez que deveriam ter sido juntados com a inicial, nos termos do CPC, art. 434, a fim de oportunizar o devido contraditório. Alegações recursais genéricas, que não impugnam a inviabilidade de juntada extemporânea de provas reconhecida pela sentença. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, uma vez que a narrativa genérica da exordial não encontra amparo probatório. Sentença mantida. Honorários majorados.

16 - STF Defesa. Nulidade alegadas. Inversão processual mediante abertura de nova vista à acusação após as alegações finais da defesa. CPC/1973, art. 327, primeira parte. CPP, art. 3º e CPP, art. 500, I e III.

«A inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais (CPP, art. 500, I e III), implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim 91.661-MG, RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que postergou a análise do cabimento da medida de urgência para momento posterior à instauração do contraditório. Pretensão dos compromissários compradores de obstar a retomada do imóvel pela vendedora em razão do inadimplemento das prestações. Exame da prova documental em cotejo com a narrativa fática implica a ausência de verossimilhança das alegações. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Pretensão autoral voltada à condenação da seguradora ao pagamento de indenização prevista em contrato de seguro facultativo de automóvel - Pedido julgado improcedente - Alegação do autor de colisão de seu veículo com a traseira do veículo de terceiro - Relatório técnico produzido pela seguradora com fotos trazidos com a contestação - Autor que tem a oportunidade de exercer o contraditório em réplica - Instado a produção de provas o autor requereu prova testemunhal, mas deixou de requerer prova pericial - Elementos dos autos que não dão verossimilhança às alegações autorais - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Majoração da verba honorária - Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATENDIMENTO DO PLEITO, TAIS COMO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ÉTICA NÃO IMPLICA PUNIÇÃO AUTOMÁTICA, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ARTS 10 E 493, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECONHECIDO PELO JUÍZO, DE OFÍCIO, FATO SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NA MAIORIDADE DO ALIMENTANDO, SEM LHE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DEMONSTRAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE NECESSIDADE ALIMENTAR, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. A MAIORIDADE CIVIL, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICA EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, INCUMBINDO AO ALIMENTANDO O ÔNUS DE COMPROVAR A CONTINUIDADE DE SUA NECESSIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.