Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ARTS 10 E 493, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECONHECIDO PELO JUÍZO, DE OFÍCIO, FATO SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NA MAIORIDADE DO ALIMENTANDO, SEM LHE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DEMONSTRAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE NECESSIDADE ALIMENTAR, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. A MAIORIDADE CIVIL, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICA EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, INCUMBINDO AO ALIMENTANDO O ÔNUS DE COMPROVAR A CONTINUIDADE DE SUA NECESSIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.