1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que não conheceu do recurso especial assentou que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 284/STF. No entanto, no agravo regimental, o réu limitou-se a tecer considerações acerca da aplicação, ao mínimo legal, dos vetores considerados negativos. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Demais circunstâncias. Considerações vagas e genéricas. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante lançou considerações estranhas à motivação do decisório agravado, não logrando êxito em rebater o seu fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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4 - STJ Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Legalidade. Nova orientação da Seção de Direito Privado do STJ. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 30/STJ.
«A Seção de Direito Privado pacificou o entendimento sobre a comissão de permanência e não só admitiu a sua legalidade, como também permitiu sua cobrança pelas taxas praticadas no mercado. Ressalva do relator.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Tese jurídica. Considerações genéricas no voto. Necessidade de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 98/STJ.
««O prequestionamento diz com a adoção de tese pelo voto condutor e não com o conteúdo do «voto vencido. Se a posição majoritária foi explicitada em voto, com considerações genéricas, carecedoras de objetividade, e ainda, sem indicação dos dispositivos legais pertinentes, os embargos de declaração deveriam ter sido opostos (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 98/STJ) (REsp 182.370/AC, Rel. Min. Félix Fisher, DJ de 18/12/98).... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Auxílio-Doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Não incidência.
1 - Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao CPC, art. 535. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime de cumprimento de pena. Necessidade de observância das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo regimental desprovido.
«I - Tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, com base em considerações abstratas sobre a gravidade do delito. Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. ... ()
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9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Valor reduzido pelo acórdão embargado. Pretendida aplicação da Súmula 7/STJ. Considerações de cada caso. Divergência jurisprudencial não comprovada. Improvimento.
«1.- A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 1.166.208/PE, analisando questão análoga a dos presentes autos, firmou entendimento no sentido de que não há divergência de teses entre os julgados confrontados, mas considerações distintas acerca da incidência ou não da Súmula 7/STF, tarefa que se desenvolve em cada caso, considerado especifica e concretamente. ... ()
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11 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 297/STJ. CDC, arts. 2º e 3º.
«... De início, importante fixar que este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Análise acerca da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ. Omissão. Ausência de efeitos infringentes.
«1 - No presente caso, há omissão acerca da alegação de não conhecimento do recurso especial apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão da incidência dos enunciados das Súmulas 7, 211 e 518 desta Corte Superior. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A negativa de admissibilidade do Tribunal de origem teve como fundamentos a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e a incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, bem como das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Contudo, a insurgência contra essa decisão deixou de impugnar especificamente os óbices de todas as súmulas invocadas pela Corte a quo para obstar o seguimento do apelo nobre, limitando-se a tecer considerações genéricas a respeito de algumas delas e a repisar os argumentos expendidos no recurso especial. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Requisitos legais considerados preenchidos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos da pena, inclusive reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem considerados preenchidos os requisitos legais da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não comprovada a dedicação à atividade criminosa, a despeito da quantidade de droga apreendida, a revisão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Banco. Contrato bancário. Juros. Correção monetária. Multa. Comissão de permanência. Legalidade. Nova orientação da Seção de Direito Privado do STJ. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 30/STJ.
«... Na mesma sessão, concluiu-se o julgamento do REsp 271.214/RS e foi apreciado o REsp 374.356/RS, ambos sobre comissão de permanência, decidindo-se pela possibilidade de sua cobrança conforme as taxas de mercado. Com isso, ficou pacificado o entendimento da 2ª Seção sobre os dois temas: os juros remuneratórios, previstos para o período de vigência do contrato, e a comissão de permanência, cobrável depois da inadimplência, seguem as taxas de mercado, isto é, as taxas que o banco pratica no mercado. Com ressalva da minha posição, devo submeter-me ao pensamento da maioria, mesmo porque a dissidência, já agora, apenas dificultaria o processamento do feito. Uma vez deferida a comissão de permanência para o período posterior ao vencimento, não cabe cumular esse encargo com índice de correção monetária (Súmula 30/STJ), ou com multa, nos termos da Res. 1.129/86 do CMN. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação. Decisão agravada não atacada. Reiteração da súmula 182/STJ.
1 - O agravo de instrumento de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido com fundamento, por analogia, na Súmula 182/STJ.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nas razões de agravo regimental, o Município desenvolve tese completamente dissociada do que foi decidido no decisório agravado, tecendo considerações sobre o cabimento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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19 - STJ Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação jurídica não vedada no especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Com efeito, embora na espécie os honorários contratados anteriores à resilição ainda fossem devidos, as partes estabeleceram contratualmente que a resilição não geraria direito à percepção de tais honorários, conforme a cláusula reproduzida no acórdão recorrido, às fls. 1.349 - aqui é de bom alvitre abrir um parênteses, para esclarecer que o processo sob julgamento não encontra óbice na Súmula 5/STJ, porquanto o teor da cláusula contratual em discussão é reproduzido no próprio acórdão recorrido como parte integrante desse; e, também - como esclareceu o i. Relator -, a discussão é saber se a cláusula de renúncia aos honorários contratados se compatibiliza com a resilição de contrato de prestação de serviços jurídicos. A Súmula 5/STJ veda a mera interpretação de cláusula contratual, não a sua interpretação jurídica (Cfr. Roberto Rosas. Direito sumular: comentários às súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 11.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 312). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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20 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada embasa-se em substanciais fundamentos, que não foram rebatidos nas razões do agravo regimental. ... ()
