confissao indivisibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Tutela antecipatória. Pressupostos. Indivisibilidade do pedido. Concessão parcial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Segundo a melhor hermenêutica, o mesmo pressuposto que autoriza o juiz a conceder a tutela antecipada permite-lhe conceder todo o pedido de tutela, haja vista que indivisível se afigura o direito à mesma, desde que presentes os pressupostos da verossimilhança e inequivocidade do direito pleiteado.... (Continua)

2 - TST Preposto. Depoimento em contradição com a defesa. Confissão real. Indivisibilidade das declarações.

«É incontroverso, nos autos, que o reclamado, em contestação, negou que o reclamante estivesse submetido ao regime de sobreaviso e ficasse à sua disposição 24 horas por dia nos sábados e nos domingos, e o preposto, em depoimento pessoal, «admitiu «que o autor ficou um tempo com um bip para eventualmente ser acionado a resolver problemas, sendo «que o período do bip foi de 1997 a 1999. Na hipótese, denota-se a existência de contradição entre a contestação e o depoimento do preposto, bem como a confissão real do preposto em relação à portabilidade do BIP pelo empregado nos finais de semana nos anos de 1997 a 1999 para atender aos chamados do reclamado, o que foi levado a efeito pelo Regional. Com efeito, nos termos do CPC/1973, art. 354, «a confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Assim, a aceitação da confissão pela parte adversária deverá ser feita na integralidade dos fatos confessados, e não apenas parcialmente, motivo pelo qual deve prevalecer a declaração do preposto relativamente ao período em que o empregado teria portado o BIP, de 1997 a 1999, que não foi elidida por outros meios probatórios. Ilesos os artigos 128, 333, II, 334, II, 335, 348, 349 e 354, in fine, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Transação para migração para o plano de benefícios brtprev. Regra legal da indivisibilidade da transação. Observância. Imprescindibilidade. Aplicação de clásula do regulamento do plano de benefícios primevo. Descabimento.

«1 - Consoante tese sufragada em sede de recurso repetitivo, em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à elementar regra legal da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017) ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo majorado. CP, art. 157, parágrafo 2º, I e II. Ausência de intimação do réu. Desnecessidade. Intimação do defensor público do acórdão que manteve a condenação. Princípio da indivisibilidade da defensoria pública. Nulidade. Inexistência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

5 - STJ Fiança. Ação de exoneração. Garantia prestada por dois fiadores. Concessão de moratória ao afiançado, com anuência de apenas um dos fiadores. Desobrigação do outro. Solidariedade e indivisibilidade da garantia inaplicáveis, no caso. Procedência. CCB/1916, art. 907/1916, CCB/1916, art. 1.483, CCB/1916, art. 1.493 e CCB/1916, art. 1.503, I. (Cita doutrina).

6 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Questões não suscitadas nas instâncias antecedentes. Indevida supressão de instância: impossibilidade. Alegações de nulidade da substituição de defensor público e deficiência de defesa: improcedência. Princípios da unidade e indivisibilidade da defensoria pública. Ausência de prova de prejuízo. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.

«1. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus com argumentos inéditos, não apresentados nas instâncias antecedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Peculato e quadrilha. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Aditamento da denúncia. Princípio da obrigatoriedade. Ação penal pública incondicionada. Princípio da indivisibilidade. Não aplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Transação para migração para o plano de benefícios brtprev. Regra legal da indivisibilidade da transação. Observância. Imprescindibilidade. Aplicação de clásula do regulamento do plano de benefícios primevo. Descabimento. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Como dito na decisão ora recorrida, consoante tese sufragada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à elementar regra legal da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante - o que nem sequer é cogitado pelos autores, ora embargantes, malgrado afirmem ter sido lesados. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COBRANÇA INTEGRAL DOS ALUGUÉIS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O RECEBIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. 1.

Cumpre o ônus da dialeticidade recursal a apelação que apresenta fundamentos suficientes para desconstituição da sentença. 2. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos. 3. A concessão da gratuidade de justiça depende de pedido formal e comprovação de hipossuficiência, conforme os CPC, art. 98 e CPC art. 99. 4. O espólio coproprietário de imóvel tem direito ao recebimento de aluguéis proporcionais à sua fração ideal, não podendo exigir a integralidade dos valores. 5. O registro do formal de partilha possui natureza meramente declaratória, não impedindo o reconhecimento da copropriedade e do direito à percepção proporcional dos frutos do bem. 6. Os juros de mora incidentes sobre aluguéis indevidamente recebidos pelo condômino são devidos a partir de cada pagamento, nos termos do CCB, art. 398. VV. O espólio possui legitimidade para cobrar integralmente os aluguéis de imóvel indivisível, até que se formalize a partilha.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de violação dos arts. 282, 292, § 2º, e 354 do CPC/73. Tese de indivisibilidade de eventual confissão em ação consignatória proposta na vigência do CPC/73, com cumulação de pedidos de declaração de existência de crédito e cobrança de valores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a alegação de violação dos arts. 282, 292, § 2º, e 354 do CPC/73, nem a tese quanto à indivisibilidade de eventual confissão em ação consignatória proposta na vigência do CPC/73, com cumulação de pedidos de declaração de existência de crédito e cobrança de valores. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de remédios. Chamamento ao processo da União. Indeferimento do pedido pelo tribunal estadual. Alegação. Incompetência. Violação arts. 77, III e 460 do CPC, inaplicabilidade. Impossibilidade. Indivisibilidade. Obrigação. Entrega de coisa certa e diferença competência jurisdicional.

1 - O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, nas hipóteses de suposta obrigação solidária dos integrantes do SUS para o fornecimento de remédios, não se revela juridicamente possível na jurisprudência do Eg. STJ, em face da competência jurisdicional entre os entes envolvidos. Ademais, o instituto é tipicamente atribuível em obrigações solidárias de pagar quantia, pois a satisfação efetiva da prestação de entrega de coisa certa não comporta divisão. Precedentes: AgRg no REsp. 1009622, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010; REsp. 1125537, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg no REsp. 1112649, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 21/09/2009) 2.. O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, à toda evidência, demanda a indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de incompetência. Preclusão. Competência ratione loci. Relativa e prorrogável. Princípio do promotor natural. Lei orgânica do Ministério Público. Possibilidade de designação excepcional e fundamentada para o exercício das funções processuais afetas a outro integrante. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ausência de demonstração de desvio de finalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Falta de intimação do Ministério Público Estadual. Unicidade de indivisibilidade do Ministério Público. Assento do mpf. Intimação posterior à concessão da ordem. Precedente. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão. Precedente. Dosimetria. Fixação da fração de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamento inidôneo para modulação da causa de diminuição. Utilização de fundamentos inerentes ao tipo. Falta de proporcionalidade. Parecer ministerial adotado como razões de decidir. Agravo regimental improvido.

14 - STJ previdência complementar. Agravo interno. Migração de plano de benefícios de previdência complementar. Contrato de transação. Negócio jurídico oneroso, unitário e indivisível, tendo por elemento essencial a reciprocidade de concessões. Regra da indivisibilidade da transação. Autonomia entre os diversos planos de benefícios, ainda que administrados pela mesma entidade previdenciária. Existência. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de migração.

1 - Consoante tese vinculante sufragada pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante - o que nem sequer é cogitado pela autora, malgrado a firme estar sendo lesada. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ofensa ao princípio do colegiado. Não configuração. Arts. 59 e 71, do CP, CP. CP e 135, I, e 573, do CPC, CPC. CPC/1973. Súmula 284/STF. Desclassificação do delito. Prequestionamento. Ausência. Indivisibilidade da ação penal e conexão da ação. Súmula 283/STF. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Quadrilha. Condenação em 2º grau. Intimação na pessoa de defensor público diverso daquele que defendeu o paciente em primeiro grau. Princípio da indivisibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Exasperação da pena-base. Fundamentação deficiente. Aumento da pena-base afastado. Regime prisional aberto. Substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação ouro verde. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Pena-base. Discricionariedade regrada. Razoabilidade. Critério aritmético. Não adoção. Continuidade delitiva. Elevado número de operações. Patamar máximo. Arrependimento posterior. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Pena de multa. Capacidade financeira. Reexame de prova. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade na ação penal pública. Oitiva de testemunha que é colaborador em outro processo. Regularidade. Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Documentos pertinentes à quebra do sigilo telefônico. Livre acesso à defesa. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1 - É acentuada a culpabilidade da agente que era gerente de agência private de instituição financeira, lidava com clientes de alto poder aquisitivo, tinha pleno conhecimento dos trâmites bancários e aproveitava dessa circunstância para agenciar clientes interessados em empreender remessas ilegais de valores para o exterior. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Responsabilidade objetiva. Depositários fiéis. Inépcia da denúncia. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Teses não examinadas perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de inépcia da denúncia após a prolação de sentença condenatória. Preclusão. Autoria delitiva. Reexame fático-probatório. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Elevação da pena-base. Novos fundamentos utilizados pelo tribunal para a manutenção do acréscimo, com redução do quantum de pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Regime semiaberto. Substituição. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdência complementar. Agravo interno. Plano de benefícios administrados pela fundação cesp. Acordo coletivo propiciando a adesão ao plano de benefícios denominado benefício suplementar saldado. Bsps. Invocação de regra de atualização da reserva matemática do plano primevo, e não do plano de benefícios atual da autora, que prevê a incidência apenas do índice igp-M. Descabimento. Regra legal da indivisibilidade da transação. Violação. Constatação. Autonomia entre os diversos planos de benefícios, ainda que administrados pela mesma entidade previdenciária. Existência. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de pactuação para migração.

«1 - Consoante tese sufragada pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo, «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). ... (Continua)

20 - TJSP Justiça gratuita - Pedido de justiça gratuita articulado na exordial que foi indeferido, tendo a embargante recolhido as custas iniciais - Embargante que, embora tivesse reiterado o pleito de gratuidade em suas razões de apelo, recolheu o respectivo preparo - Ato incompatível com o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça, havendo demonstrado ter a embargante capacidade econômica - Hipótese, ademais, em que a embargante não comprovou ter havido mudança superveniente em sua situação financeira que justificasse o deferimento da justiça gratuita - Concessão do benefício que não se legitima.