coleta de dna
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 905/STF. Crime hediondo. Coleta de DNA. Perfil genético. Autoincriminação. Repercussão geral reconhecida. Direitos fundamentais. Penal. Processo penal. Execução penal. 2. A Lei 12.654/2012 introduziu a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, na execução penal por crimes violentos ou por crimes hediondos (Lei 7.210/1984, art. 9º-A). Os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes, de traçar o respectivo perfil genético, de armazenar os perfis em bancos de dados e de fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos diversos sistemas jurídicos. Possível violação a direitos da personalidade e da prerrogativa de não se autoincriminar (CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, X, LIV e LXIII). 3. Tem repercussão geral a alegação de inconstitucionalidade da Lei 7.210/1984, art. 9-A, introduzido pela Lei 12.654/2012, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos. 4. Repercussão geral em recurso extraordinário reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 905/STF - Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio constitucional da não autoincriminação e da CF/88, art. 5º, II, a constitucionalidade da Lei 7.210/1984, art. 9º-A, introduzido pela Lei 12.654/2012, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos.»... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame:  ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual penal. Operação metástase. Latrocínio. Violação do CPP, art. 157. Nulidades referentes à colheita do material genético do recorrente. Verificação. Não ocorrência. Validade do requerimento da polícia federal mediante posterior autorização devidamente fundamentada pelo juízo competente. Ampla defesa e contraditório garantidos. Sigilo justificado na etapa inquisitorial. Laudo pericial definitivo que teve amplo acesso garantido. Ausência de prova de recusa do recorrente. Dna extraído da cena do crime compatível com o constante do banco nacional de perfis genéticos. Bnpg. Validade.

1 - Ao tratar do tema, o Tribunal de origem dispôs que a defesa insurge-se quanto a ausência de requerimento da acusação para a colheita do material genético, a ausência de apreciação judicial em decisão fundamentada e a falta de liberação da prova nos autos para fins de contraditório e ampla defesa. Tangencia também no fato de que deveria o investigado/acusado concordar com a coleta de DNA, mesmo por swab oral, bem assim que tal exame poderia comprovar apenas que havia uma peça de roupa do réu na cena do crime. ... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coleta de material para exame de dna. Ausência injustificada. Presunção juris tantum de paternidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME. OUTROSSIM, A PARTE AUTORA NÃO NARRA QUALQUER DEFEITO NO PROCEDIMENTO DE COLETA OU DO EXAME DE DNA, IMPUGNANDO APENAS GENERICAMENTE O RESULTADO, O QUE DENOTA MERO INCONFORMISMO COM O SEU RESULTADO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

6 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro. Condenação em primeira e segunda instâncias. Exame de dna. Alegada prova ilícita. Não ocorrência. Conjunto probatório coeso acerca da condenação. Lei 12.654/12. Coleta de perfil genético. Identificação criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A condenação do recorrente pelos delitos de estupro e estupro na forma tentada, na hipótese, fundamentou-se em elementos concretos extraídos dos autos que comprovaram a materialidade e a autoria delitivas, de modo que os laudos periciais (exame de DNA) não consistiram no único elemento de prova produzido. Além da confissão extrajudicial, realizada de maneira clara e detalhada, aliada aos depoimentos das duas vítimas - e ainda de uma terceira, corroborada pelo depoimento de um vizinho, - foram uníssonas no sentido de apontar o recorrente como autor dos delitos. Logo, desinfluente a tese de que a coleta de material genético para a realização do exame de DNA teria sido colhida de forma ilegal, até porque o recorrente autorizou a realização do exame (precedente). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que, com intuito de complementar perícia já iniciada, autorizou a coleta de amostras de dna. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

8 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.

«Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que proverá os meios necessários.... (Continua)

9 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.

«Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que promoverá os meios necessários. Precedente da 2ª Seção.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRAPROVA. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DO TERMO DE COLETA EM SEPARADO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO À IDENTIDADE GENÉTICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM LOCAL DIVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Recurso de apelação interposto por K.C.C.S. contra sentença da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação de investigação de paternidade, cumulada com anulação de registro civil, em face de M.R.A. sob argumento de cerceamento de defesa pela negativa de realização de contraprova, mediante novo exame de DNA, alegando inconsistência no procedimento de coleta do material genético. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO NEGATÓRIA DE PA-TERNIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A PATERNIDADE.

Ausência de vícios que possam comprometer o exame de DNA. O exame foi realizado por laboratório idôneo, dentro das normas legais previstas e observada a devida segurança na coleta do material genético. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUPOSTO PAI BIOLÓGICO PARA COMPARECER À COLETA DO MATERIAL PARA O EXAME DE DNA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - PAI SOCIOAFETIVO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM O PAI BIOLÓGICO PARA RATEIO DOS ALIMENTOS FIXADOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Convertido o feito em diligência para tentar a realização do exame de DNA e não comparecendo o suposto pai biológico, supera-se a discussão em torno da ausência da sua intimação para comparecer à coleta do material antes da prolação da sentença. ... (Continua)

13 - TJRS HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA.

O relatório médico atestou sinais de penetração sexual e presença de material esbranquiçado no canal vaginal. O ora paciente é vizinho do avô da vítima e teria se aproveitado dessa proximidade para atrair a menina, de apenas 11 anos, até sua residência, onde, em tese, a despiu e praticou com ela conjunção carnal e não mero ato libidinoso diverso. Além disso, a vítima relatou que, em outras ocasiões, ele já havia tentado persuadi-la a entrar em sua casa e até lhe oferecido dinheiro, a sugerir, ainda que em menor grau, risco de reiteração. Sua prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e restou fundamentada. ... (Continua)

14 - STF Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Exame DNA. Condução do réu «debaixo de vara.

«Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, «debaixo de vara, para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Exame de dna. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite agravo regimental de decisão que, de forma fundamentada, indefere ou concede liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. IRREGULARIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de investigação de paternidade, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base em exame de DNA que excluiu o vínculo biológico entre as partes. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSOS INOMINADOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ERRO DE INTIMAÇÃO À COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. AUTOR É INTIMADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GENÉTICA PELO MÉTODO  DE DNA. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELOS DADOS DO MANDADO COM ENDEREÇO INCORRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAS COMPROVADOS.  QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. 

RECURSO INOMINADO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.... (Continua)

18 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Presunção relativa. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.604.

«A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de paternidade, isso porque tal prova só pode aproveitar à parte que não criou obstáculo para a sua realização. O fato de obstar a realização do exame de DNA, ao impor condições infundadas para sua ocorrência, ou ainda não comparecer no momento aprazado pelo Juízo para a coleta do material hematológico, corresponde à recusa de a ele se submeter, e tal recusa poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Embora a presunção de paternidade que surge da recusa ao exame de DNA não seja absoluta, a matéria fática tal como descrita no acórdão impugnado testifica favoravelmente ao pedido do investigante, o que é suficiente para a procedência do pedido.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. É POSSÍVEL A RENOVAÇÃO DO EXAME DE DNA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PATERNIDADE EM PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a renovação do exame de DNA em ação de investigação de paternidade. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação de investigação de paternidade e de alimentos. Sentença de improcedência dos pedidos, por falta de provas. Recurso da autora pretendendo que seja declarada a paternidade biológica de Cláudio Afonso da Silva. Exame de DNA. Réu que, devidamente intimado, compareceu ao local designado para a coleta de seu material biológico, mas se ausentou antes da realização do procedimento. Paternidade que se presume, na forma do art. 2º-A e parágrafo único, da Lei 8.560/92. Obrigação de prestar alimentos entre pais e filhos que deriva do poder familiar, e deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Provimento do recurso.