Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRAPROVA. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DO TERMO DE COLETA EM SEPARADO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO À IDENTIDADE GENÉTICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM LOCAL DIVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Recurso de apelação interposto por K.C.C.S. contra sentença da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação de investigação de paternidade, cumulada com anulação de registro civil, em face de M.R.A. sob argumento de cerceamento de defesa pela negativa de realização de contraprova, mediante novo exame de DNA, alegando inconsistência no procedimento de coleta do material genético. ... (Continua)