Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ERRO DE INTIMAÇÃO À COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. AUTOR É INTIMADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GENÉTICA PELO MÉTODO  DE DNA. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELOS DADOS DO MANDADO COM ENDEREÇO INCORRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAS COMPROVADOS.  QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. 

RECURSO INOMINADO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.... (Continua)