celere processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMÍNIO. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Embora o CPC, art. 323 seja expressamente aplicável aos processos de conhecimento, é perfeitamente admissível sua aplicação também aos processos de execução, em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual. ... (Continua)

2 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. DEMANDA QUE TRATA DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO DO PARQUET, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 178. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO NA FORMA EDITALÍCIA APÓS EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE QUE CONSTITUI NORMA FUNDAMENTAL DO PROCESSO E QUE GARANTE A OBTENÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DA SOLUÇÃO INTEGRAL DE MÉRITO, INCLUINDO A ATIVIDADE SATISFATIVA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - SINDICÂNCIA - DEVIDO PROCESSO - OFENSA - NULIDADE.

É nula a sindicância instaurada em face de Conselheiras Tutelares, que culminou com a pena de perda do mandato, em que não assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. (Ementa 1º Vogal) ... (Continua)

4 - TRT2 VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exmo. JUIZ Relator Originário ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE, in verbis:"RELATÓRIOO juízo de primeiro grau proferiu a R. Sentença de fls. 670/711, que julgou o presente feitoprocedente em parte, condenando a segunda ré de forma subsidiária, e complementada peladecisão de embargos declaratórios.Recurso ordinário apresentado pelo autor buscando o acolhimento da preliminar de nulidade dojulgado por imprestabilidade do laudo pericial e cerceamento de defesa, e no mérito a reformaquanto a dispensa por justa causa, majoração da indenização por dano material e moral, estabilidade acidentária.Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada requerendo a reforma do julgado no tocanteao intervalo intrajornada, indenização por dano material e moral.Contrarrazões apresentadas pelos litigantes.FUNDAMENTAÇÃOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEOs recursos são adequados, tempestivos e subscritos por advogados regularmente constituídosnos autos.A reclamada efetuou o devido preparo recursal nos termos da legislação vigente.Portanto, processem-se os recursos apresentados.Com o Relator Originário:"I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIALE CERCEAMENTO DE DEFESARequer o reclamante o acolhimento da preliminar argumentando que teve prejuízos quanto aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em razão da imprestabilidade do laudo pericial, bem como no tocante a não realização da vistoria no local de trabalho.No tocante as acusações vindicadas pelo reclamante ao trabalho pericial, não há qualquer razão para o acolhimento da pretensão eis que o cotejo da prova pericial e dos esclarecimentos revela que o perito desempenhou o seu mister de forma correta e minuciosa.Assim, nada consta dos autos que possa desconstituir os resultados obtidos pela prova técnica que foi pautada pela seriedade em sua realização.Outrossim, diante da matéria ventilada nos presentes autos relativa ao nexo causal dos problemas de saúde acometidos ao obreiro com as atividades laborais, trata-se de questão que é eminentemente técnica, e devidamente respaldada no trabalho efetuado pelo perito judicial.Da mesma forma infere-se que não se fez necessária a vistoria no local de trabalho, em razão deque as atividades descritas no laudo pericial e ambiente de trabalho, são incontroversos, até mesmo pelo que consta da prova oral colhida na audiência de 22/02/2024.Frise-se que o art. 370 do atual CPC dá ao juiz amplos poderes instrutórios, podendo determinar provas e indeferir aquelas que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias.Interessa ao Estado a rápida solução dos litígios, de sorte que permitir que se produzam provas desnecessárias seria desleixo do juízo com os anseios da sociedade civil a que serve.No mesmo sentido, o CLT, art. 765 afirma que o juiz é quem dirige o processo, com a ampla liberdade de atuação, determinando todas as providências indispensáveis à célere resolução da controvérsia posta para sua apreciação.Portanto, sob qualquer ângulo, as atitudes do juízo de primeiro grau estão sobejamente respaldadas na lei processual, não havendo que se cogitar de cerceamento probatório. O acolhimento de qualquer alegação neste sentido, com a reabertura da instrução processual e retorno dos autos ao juízo de origem, seria medida temerária a desafiar a imposição legal de rápida solução da lide pelo Poder Judiciário.Assim, diante de todos os aspectos aventados, rejeita-se a preliminar.Ouso divergir do entendimento do Exmo. Desembargador Relator Originário, em relação à validade da prova pericial: Segundo Cândido Rangel Dinamarco:"...em seu contexto o novo Código propõe a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência à universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno é o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir.Os arts. 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que"Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé."Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva."Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o CPC, art. 369, prevê que"As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes, inclusive as provas digitais, sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário.Para a verificação da doença profissional alegada, inclusive em relação ao seu grau, exige-se a análise pelo senhor Perito, com vistoria do local de trabalho, para verificação das efetivas condições que em realizado o labor, o que não foi observado.Assim, a visita ao local de trabalho, além da análise aprofundada de todas as atividades exercidas pelo reclamante é medida de rigor.Com fundamento no art. 5º. LV da CF/88, que prevê expressamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, declaro a nulidade processual e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta instrução processual, com a produção de prova pericial, com vistoria no local de prestação de serviços e oitiva das partes e testemunhas.2) ConclusãoEm suma, anulo a sentença e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a instrução, com a efetiva análise do local em que prestado o serviço e de suas condições.Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Diante da natureza desse acórdão, não há condenação em custas processuais, bem como honorários sucumbenciais.Fundamentada a decisão.FUNDAMENTAÇÃOMÉRITORecurso da parteItem de recursoConclusão do recursoACÓRDÃOCabeçalho do acórdão  Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em:  CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante WAGNER ALEXANDRE DOS SANTOS e, por maioria de votos, vencido o Exmo. juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende que negava provimento ao recurso, conforme declaração de voto abaixo transcrita,  ACOLHER a preliminar suscitada para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a instrução, com a realização de perícia e efetiva análise do local em que prestado o serviço e de suas condições, bem como oitiva das partes e testemunhas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Diante da natureza desse acórdão, não há condenação em custas processuais, bem como honorários sucumbenciais.       Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público.    ASSINATURA  Ivani Contini BramanteDesembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada  AFVOTO VENCIDO DO RELATOR ORIGINÁRIO - MAGISTRADO CONVOCADO DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Recurso ordinário - 4ª TurmaProcesso 1001246-92.2023.5.02.0271(3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP)RECORRENTES: WAGNER ALEXANDRE DOS SANTOS e TRANSPORTES IMEDIATO LTDARECORRIDOS: WAGNER ALEXANDRE DOS SANTOS; TRANSPORTES IMEDIATO LTDA e AMBEV S/A. 

5 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE ATIVOS PELO SNIPER. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DE USO DE MECANISMO MAIS EFETIVO E CÉLERE DE MODO A PRIORIZAR, SEM ÔNUS DEMASIADOS À PARTE EXECUTADA, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

6 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. METODOLOGIA ADEQUADA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 

1. O Agravante, apesar de ter adimplido parcelas da dívida alimentar, o fez muitas vezes a destempo, ocasionando tumulto no processo e impedindo até mesmo uma solução célere à demanda.  ... (Continua)

7 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE RECURSAL. O cessionário de crédito é terceiro juridicamente interessado e legitimado a recorrer da decisão que nega eficácia à cessão de crédito (CPC, art. 996). Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I. É possível a cessão de crédito trabalhista em execução, desde que presentes os requisitos de validade do negócio jurídico (CCB, art. 104), tendo em vista a ausência de vedação legal expressa e a permissão legal em diversas hipóteses assemelhadas (arts. 100, §13, da CF/88e 78 do ADCT; 286 do Código Civil; 85, §5º, da Lei 11.101/2005; 22 da Lei 14.193/2021) . Precedentes, inclusive do C. TST. II. A irrenunciabilidade e o caráter alimentar dos direitos trabalhistas não impedem que o crédito já liquidado e incorporado ao patrimônio do trabalhador possa ser objeto de negócio jurídico com terceiros, inclusive como forma de possibilitar a satisfação mais célere da execução. III. O crédito cedido preserva a sua natureza jurídica, podendo ser executado pelo cessionário em sucessão ao exequente originário (art. 778, §1º, III, do CPC e Tema 361 de Repercussão Geral). Portanto, a cessão do crédito trabalhista não implica o deslocamento da competência jurisdicional, permanecendo a Justiça do Trabalho competente para prosseguir na execução, conforme decidido pelo Eg. STJ no CC 162.902/SP. Agravo de petição conhecido e provido.  ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. A possibilidade de o autor demandar em seu domicílio tem-se o intuito de facilitar o acesso do autor à justiça, na medida em que aproxima do Poder Judiciário a análise da controvérsia, permitindo a observação de eventuais particularidades, as quais, muitas vezes, são inerentes a determinadas regiões, de modo a oportunizar a solução mais adequada ao caso concreto e viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Agravo não instruído com cópia da procuração outorgada aos atuais patronos da agravada. Irrelevância, uma vez que apresentada contraminuta. Prejuízo inexistente. Injustificado apego às formalidades processuais que não coaduna com o princípio da instrumentalidade e demais diretrizes contemporâneas do processo, que privilegiam o processo civil de resultados justos, célere e efetivo. Peças necessárias à compreensão da controvérsia presentes. Recurso conhecido.

10 - STJ Processo civil. Agravo. Recurso especial. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus (STJ, RMS 45.989/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/04/2015). ... (Continua)

11 - TJDF Processo civil. Verba sucumbencial. Mandado de levantamento. Pagamento. Substituição. Transferência eletrônica. Possibilidade. CPC/2015, art. 906, parágrafo único.

«1 - O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Novidade do CPC/2015, art. 906, parágrafo único. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. QUOTAS SOCIAIS. AVALIAÇÃO. MÉTODO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. A possibilidade de o autor demandar em seu domicílio tem-se o intuito de facilitar o acesso do autor à justiça, na medida em que aproxima do Poder Judiciário a análise da controvérsia, permitindo a observação de eventuais particularidades, as quais, muitas vezes, são inerentes a determinadas regiões, de modo a oportunizar a solução mais adequada ao caso concreto e viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. A possibilidade de o autor demandar em seu domicílio tem-se o intuito de facilitar o acesso do autor à justiça, na medida em que aproxima do Poder Judiciário a análise da controvérsia, permitindo a observação de eventuais particularidades, as quais, muitas vezes, são inerentes a determinadas regiões, de modo a oportunizar a solução mais adequada ao caso concreto e viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. As hipóteses previstas no CPC, art. 53 devem ser analisadas sob uma visão panorâmica do processo civil, que culmina na interpretação de que a regra contida na alínea «b do, III do CPC, art. 53 é especial em relação à alínea «a, porquanto disciplina situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que, além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal, em que foram contraídas as obrigações questionadas na demanda. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. As hipóteses previstas no CPC, art. 53 devem ser analisadas sob uma visão panorâmica do processo civil, que culmina na interpretação de que a regra contida na alínea «b do, III do CPC, art. 53 é especial em relação à alínea «a, porquanto disciplina situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que, além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal, em que foram contraídas as obrigações questionadas na demanda. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. As hipóteses previstas no CPC, art. 53 devem ser analisadas sob uma visão panorâmica do processo civil, que culmina na interpretação de que a regra contida na alínea «b do, III do CPC, art. 53 é especial em relação à alínea «a, porquanto disciplina situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que, além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal, em que foram contraídas as obrigações questionadas na demanda.  ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NAS PLATAFORMAS RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Ainda que se invoque o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805), não se pode afastar o objetivo primordial do processo executivo, que é a satisfação do crédito. A legislação autoriza a penhora de tantos bens do devedor quantos forem necessários ao adimplemento da obrigação (CPC, art. 789 e CPC art. 831), sendo legítima a busca por bens penhoráveis. A penhora sobre salário, por sua limitação, não é suficiente para quitar a dívida de forma célere. Assim, diligências realizadas por meio de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e SNIPER são medidas investigativas prévias, necessárias à efetividade da execução e que, por si sós, não configuram excesso de onerosidade ou violação de direitos do executado.  ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. As hipóteses previstas no CPC, art. 53 devem ser analisadas sob uma visão panorâmica do processo civil, que culmina na interpretação de que a regra contida na alínea «b do, III do CPC, art. 53 é especial em relação à alínea «a, porquanto disciplina situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que, além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal, em que foram contraídas as obrigações questionadas na demanda. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. As hipóteses previstas no CPC, art. 53 devem ser analisadas sob uma visão panorâmica do processo civil, que culmina na interpretação de que a regra contida na alínea «b do, III do CPC, art. 53 é especial em relação à alínea «a, porquanto disciplina situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que, além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal, em que foram contraídas as obrigações questionadas na demanda. ... (Continua)