Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NAS PLATAFORMAS RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Ainda que se invoque o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805), não se pode afastar o objetivo primordial do processo executivo, que é a satisfação do crédito. A legislação autoriza a penhora de tantos bens do devedor quantos forem necessários ao adimplemento da obrigação (CPC, art. 789 e CPC art. 831), sendo legítima a busca por bens penhoráveis. A penhora sobre salário, por sua limitação, não é suficiente para quitar a dívida de forma célere. Assim, diligências realizadas por meio de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e SNIPER são medidas investigativas prévias, necessárias à efetividade da execução e que, por si sós, não configuram excesso de onerosidade ou violação de direitos do executado.  ... (Continua)