cancelamento de conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

«Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE.

Juízo de origem que concedeu a tutela de urgência em favor da agravada, para reativar o uso da conta corrente dela. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de conta corrente pelo Banco. Possibilidade. Instituição financeira que agiu dentro da previsão contratual. Inocorrência de ato ilícito. Manutenção que é facultada à instituição financeira e não obrigatória. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE CONTA-CORRENTE SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO CDC, art. 14. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM MORAL FIXADO COM PRUDÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de cancelamento de conta corrente e respectivo cadastro de PIX, que não teria sido realizado pela autora agravada. Decisão que concedeu a tutela antecipada, com prazo de 5 dias para cumprimento - Valores, todavia, aparentemente mantidos em conta, o que seria incompatível com operação fraudulenta, daí o cabimento da antecipação - Necessidade, no entanto, de melhor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de cancelamento de conta corrente e respectivo cadastro de PIX, que não teria sido realizado pela autora agravada. Decisão que concedeu a tutela antecipada, com prazo de 5 dias para cumprimento - Valores, todavia, aparentemente mantidos em conta, o que seria incompatível com operação fraudulenta, daí o cabimento da antecipação - Necessidade, no entanto, de melhor investigação sobre o ocorrido, constando que o banco réu, ora agravante, inclusive já tomou as providências cabíveis - Pretensão recursal de dilação de prazo para cumprimento da decisão que merece acolhimento, para 30(trinta) dias, ratificado o prazo razoável concedido em sede de efeito ativo (fls. 150) - Multa diária, por sua vez, de R$ 300,00, cujo limite de incidência deve ser reduzido para 10(dez) dias, isto é, R$ 3.000,00 (dois mil reais), valor compatível com os valores envolvidos, evitando eventual enriquecimento exagerado - Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE. ASTREINTE. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade, sendo cabível a limitação às taxas do BACEN.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA

ordinária para cancelamento de conta corrente, com pedido cumulado de restituição de valores. Pedido de aditamento indeferido liminarmente, extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do C.P.C.) EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO anulada. Pedido de aditamento que deveria ter sido previamente analisado e, se o caso, observado o disposto no art. 321 do c.P.C. Inépcia do pedido não configurada. necessário prosseguimento do feito na instância de origem. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. 

I - O desconto efetuado em conta corrente, para pagamento de prestação de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição de seu titular. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PELO MUTUÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF Ementa. CONSUMIDOR. CONTRATO. MÚTUO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZACAO CONCEDIDA. CANCELAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPROVADO. TEMA REPETITIVO 1.085/STJ. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Cancelamento de desconto em conta corrente. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido.

 I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Cancelamento de desconto em conta corrente. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido.

 I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO POSTERIOR.CABIMENTO.

1. È possível o cancelamento da autorização fornecida pelo consumidor ao banco para débito automático em conta, uma vez que essa prerrogativa não o exime do pagamento das dívidas, mas apenas altera a forma de cobrança, que não será mais automática, a fim de não comprometer seu mínimo existencial.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Resolução 4.790/20, do Banco Central do Brasil, dispõe que é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos, sem olvidar que o STJ, no citado Tema 1.085, estabeleceu que a prévia autorização do consumidor é condição necessária para conferir legitimidade ao desconto.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. cancelamento de autorização de débitos automáticos em conta corrente. mútuo bancário. ausência de alegação de não reconhecimento. Pacta sunt servanda. Impossibilidade.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÚTUO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Dada a natureza jurídica do contrato de depósito e movimentação financeira em conta vinculada a instituição financeira, onde o elemento fidúcia (confiança) e o dever de disponibilizar os recursos tão logo requerido pelo correntista se fazem presentes, o correntista deve ter total controle acerca dos débitos que autoriza em sua conta-corrente, mesmo aqueles contratados com a própria instituição financeira depositária. ... (Continua)

21 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO CMN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A Resolução 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional - CMN, em seu art. 6º, assegura ao titular da conta bancária o direito de cancelar a autorização de débitos automáticos, conferindo-lhe maior liberdade na gestão de seus recursos financeiros.... (Continua)

22 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

23 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO CMN. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

24 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES SUPOSTAMETE DESCONTADOS. NATUREZA SATISFATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

26 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. O art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Bacen assegura ao titular da conta corrente o direito de cancelar a autorização de débitos relacionados a empréstimos.   ... (Continua)

27 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Cancelamento. Inadimplemento decorrente de insuficiência de fundos para o débito automático do prêmio em conta corrente por dois meses consecutivos. Causa prevista em cláusula contratual para o cancelamento. Notificação para constituição em mora. Inexigibilidade. Indenização improcedente. Recurso não provido.

29 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

30 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

31 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. CANCELAMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

32 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. MÚTUOS BANCÁRIOS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE AUTORIZAÇÃO PELO MUTUÁRIO. REQUISITOS E LIMITES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

33 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame... (Continua)

34 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CMN 4.790/2020. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

35 - TJDF EMENTA:  Direito processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Mútuo bancário. Cancelamento de débito em conta corrente. Revogação da autorização. Impossibilidade.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

36 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

37 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO 4.790/2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TEMA 1.085 DO STJ. FACULDADE DO CONSUMIDOR.  

1. É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos, podendo o cancelamento da autorização de débitos ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária.  ... (Continua)

38 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque sem fundo pelo titular da conta. Negativação do nome da cotitular no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Simples manutenção de conta conjunta não implica solidariedade dos correntistas. Cancelamento da restrição. Recurso provido

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. NECESSÁRIO PRÉVIO AVISO E JUSTO MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes por desconto de taxa de manutenção de conta corrente. Alegação de ter solicitado o cancelamento por telefone. Fato confesso de que foi orientado que o cancelamento deveria ser feito por escrito. Providência não efetivada por «falta de tempo. Conta corrente que só pode ser considerada inativa após seis meses sem movimentação. Resolução 2025/93 do Bacen. Licitude da cobrança. Indenização descabida. Recurso improvido.

41 - TJDF Ementa: Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.   

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS (CONTA CORRENTE). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEVADO A EFEITO POSTERIORMENTE. COBRANÇAS DE FATURAS E DE ANUIDADE DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Cobrança de débitos oriundos de utilização de cartão de crédito após o encerramento da conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Autora que utilizou regularmente o cartão de crédito no mês subsequente ao cancelamento da conta - Negativação decorreu do inadimplemento da parcela de novembro de 2022 - Encerramento da conta bancária não desonera a autora de efetuar o pagamento das obrigações contraídas de forma válida - Ainda que a tarjeta deixe de ser utilizada, até que a autora efetue o cancelamento do cartão de crédito e, não apenas da conta corrente, o banco está legitimado a cobrar a anuidade, com fulcro na Resolução 3.919/2010 (alterada pela Resolução 4.021/2011 ), e o seguro anteriormente contratado - «Termo de Solicitação de Encerramento de Conta de Depósitos denota que o cartão de crédito permanece ativo, mesmo após o encerramento da conta corrente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

44 - TJDF APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

CASO EM EXAME ... (Continua)

45 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO A PEDIDO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.  RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

46 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/20 DO BACEN. SENTENÇA MANTIDA.

1. É certo que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp repetitivo 1.863.973/SP - TEMA 1.085). ... (Continua)

47 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 STJ. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. RESOLUÇÃO 4.790/20 DO BANCO CENTRAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO REFORMADA. 

1. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida se houver probabilidade do direito afirmado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   ... (Continua)

48 - TJDF Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de autorização de débito em conta corrente. Tema 1.085 do stj. Revogação da autorização. Impossibilidade de suspensão dos descontos.

I.- Caso em exame... (Continua)

49 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 STJ. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. RESOLUÇÃO 4.790/20 DO BANCO CENTRAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, nas hipóteses em que o recorrente demonstrar as razões do seu inconformismo.  ... (Continua)

50 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Não pagamento de prêmio de seguro de vida, descontado diretamente na conta corrente do autor. Falta de provisão em conta corrente, para depósito da respectiva parcela. Circunstância em que a inadimplência não autoriza a restrição cadastral, havendo, como sanção contratual, a suspensão da cobertura do seguro, seguida de cancelamento da apólice. Recurso provido.