Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO POSTERIOR.CABIMENTO.

1. È possível o cancelamento da autorização fornecida pelo consumidor ao banco para débito automático em conta, uma vez que essa prerrogativa não o exime do pagamento das dívidas, mas apenas altera a forma de cobrança, que não será mais automática, a fim de não comprometer seu mínimo existencial.... (Continua)