Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO CMN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A Resolução 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional - CMN, em seu art. 6º, assegura ao titular da conta bancária o direito de cancelar a autorização de débitos automáticos, conferindo-lhe maior liberdade na gestão de seus recursos financeiros.... (Continua)