bonificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Pretensão de receber bonificação por resultado por estar lotada na Corregedoria, sob a alegação de violação a isonomia. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.245/2014. Bonificação consistente em bônus a ser pago de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública às unidades indicadas na Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Pretensão de receber bonificação por resultado por estar lotada na Corregedoria, sob a alegação de violação a isonomia. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.245/2014. Bonificação consistente em bônus a ser pago de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública às unidades indicadas na Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG 01/2017, a qual não prevê a Corregedoria. Não cumprimento dos requisitos previstos. Impossibilidade do Poder Judiciário interferir no pagamento de que pretende majorar a remuneração sob a alegação de isonomia. súmula vinculante 37/stf" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stf-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000014-33.2022.8.26.9016- NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJPE Apelação cível. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Ausência de comprovação. Recurso improvido.

«1. Segundo a apelante, a solução da controvérsia contida nos autos consistiria em definir se o valor referente a saídas de mercadorias concedidas a título de bonificação deve integrar a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Bonificação por Resultado (BR). Pretensão de exclusão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de bonificação por resultado. Impossibilidade. Caráter eventual e remuneratório. Legalidade do desconto. Inteligência do PUIL 015, proferido no processo 0000014-33.2022.8.26.9016. Precedentes. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Bonificação por Resultado (BR). Pretensão de exclusão do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de bonificação por resultado. Impossibilidade. Caráter eventual e remuneratório. Legalidade do desconto. Inteligência do PUIL 015, proferido no processo 0000014-33.2022.8.26.9016. Precedentes. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de procedência reformada.

5 - STJ Tributário. ICMS. Comprovação da venda com bonificação. Reexame. Súmula 7/STJ. Mercadorias dadas em bonificação. Base de cálculo. Inteligência do Resprepetitivo 1.111.156/SP. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento à apelação, entendeu que há provas de que a mercadoria é bonificada. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Descontos. Bonificação. Conceito. Considerações do Min. Humberto Martins. Lei Complementar 87/96, art. 13.

«... A literalidade da lei é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é a aquela efetivamente realizada, não se incluindo os «descontos concedidos INCONDICIONAIS. ... (Continua)

7 - TST Bonificação de férias. Prescrição.

«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou expressamente que a bonificação de férias estava prevista no Regulamento de Pessoal do antigo empregador (Baneb), tendo se incorporado ao contrato de trabalho do reclamante. Destarte, o não pagamento da bonificação de férias pelo banco recorrente caracterizou verdadeira hipótese de descumprimento do regulamento empresarial, não havendo que se falar em alteração do pactuado. Nesse contexto, afigura-se correta a decisão regional que afastou a prescrição total. Incólume a Súmula 294/TST. ... (Continua)

8 - TJMG Tributário. ICMS. Mercadoria dada em bonificação. Inocorrência de operação mercantil. CF/88, art. 155, II.

«Estabelecendo a CF/88, art. 155, II, a tributação sobre circulação de mercadorias, subentendendo-se a ocorrência de operação mercantil, a mercadoria dada em bonificação não altera o preço da operação, eis que não orienta a base tributária.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar -  bonificação por resultado - verba de natureza remuneratória, enquadrada na definição jurídica de renda - inteligência do CTN, art. 43, I - a eventualidade da verba não implica no fato de ser ou não indenizatória, em outras palavras, bonificação por resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não se incorporar Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar -  bonificação por resultado - verba de natureza remuneratória, enquadrada na definição jurídica de renda - inteligência do CTN, art. 43, I - a eventualidade da verba não implica no fato de ser ou não indenizatória, em outras palavras, bonificação por resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não se incorporar aos vencimentos do servidor, tem caráter remuneratório a autorizar a retenção feita pelo ente pagador, pois se trata do produto do trabalho com observância de metas fixadas pela administração - incidência de imposto de renda  - sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

10 - TJDF  

Ementa. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE. VESTIBULAR 2018. CANDIDATO QUE CURSOU INTEGRALMENTE E EXCLUSIVAMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR DO DISTRITO FEDERAL. BONIFICAÇÃO DA AÇÃO AFIRMATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.... (Continua)

11 - TJSP POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IR SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. CABIMENTO. Bonificação por resultado configura acréscimo patrimonial, sendo possível a incidência do imposto de renda. Entendimento firmado no PUIL 015. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 144/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 144/STJ - Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
Tese jurídica firmada: - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Anotações Nugep: - O valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS.
Delimitação do Julgado: - Não se trata de incidência de IPI ou de mercadoria dada em bonificação no regime de substituição tributária. Restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 457/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Operações de remessas de mercadorias em bonificação, não submetidas ao regime de substituição tributária. Não incidência da exação. Matéria julgada em sede de recurso representativo de controvérsia. Acórdão recorrido em confronto com o entendimento do STJ sobre o tema.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, que «(...) o ICMS descaracteriza-se acaso integrarem sua base de cálculo elementos estranhos à operação mercantil realizada, como, por exemplo, o valor intrínseco dos bens entregues por fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre os mesmos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 24/6/2010 - grifa-se). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Ausência de omissão. Reedição das alegações anteriores. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1.O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Ausência de omissão. Reedição das alegações anteriores. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Venda com bonificação. Modificação das conclusões do acórdão recorrido que demanda reexame de provas, inviável em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que a prova pericial acostada aos autos (fls. 913/928) concluiu inexistir vinculação direta entre as vendas indicadas nos documentos fiscais examinados e as supostas operações de bonificação, conforme resposta dada ao quesito 02 elaborado pelo réu: «Não há relação direta, não existindo percentual fixo ligando entre a mercadoria bonificada e volume de vendas, nem prazo determinado para a ocorrência das duas operações(fls. 922/923) (fls. 1.329). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... (Continua)

18 - TJSP BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - POLICIAL CIVIL E POLICIAL MILITAR - NATUREZA REMUNERATÓRIA - SUJEIÇÃO A DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA - PUIL 015 (PROCESSO 0000014-33.2022.8.26.9061) - TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. VERBA DENOMINADA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IR. 1. A verba denominada «bonificação por resultados, instituída pela Lei Estadual 1.245/2014, tem natureza remuneratória, e, portanto, integra a base de cálculo do IR, nos termos do CTN, art. 43, I. 2. Recurso desprovido.

20 - TJSP Contrato. Compromisso de verba de bonificação decorrente de compra e venda de mercadorias. Promessa de bonificação assinada por vendedor sem poderes para representar a empresa vendedora. Boa-fé do comprador. Situação de fato denotativa de que o vendedor tinha poderes para assinar o contrato em nome da empresa. Teoria da aparência. Aplicação. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.