1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Coquetel e bebida mista alcoólica de vinho. Fabricação. Fixação de novos padrões de identidade e qualidade. Poder de polícia. Registro. Validade. Pedido de assistência. Interesse jurídico não-demonstrado. Decreto 90.066/90. Decreto 2.314/97. Decreto 5.305/2004. Lei 7.678/88. Lei 8.918/94.
Se, por um lado, não há de ser questionado o poder de polícia da Administração Pública para, presente o interesse público, rever os procedimentos tendentes a aprimorar a identidade e qualidade de coquetéis de vinho oferecidos ao consumidor, por outro, não se lhe pode permitir que, em nome desse mesmo poder, faça tábula rasa do ordenamento jurídico, para revogar, unilateralmente, autorização dada ao empresário, por prazo certo e determinado. ... ()
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2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BURACO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR RECONHECIDA DEVIDO AO CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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3 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Exploração sexual de menor. ECA. Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente. Conduta atípica. Lei 8069 de 1990, art. 243. Não caracterização. Lei de contravenções penais. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 63, I. Desclassificação. Descabimento. Submissão de adolescente à exploração sexual. Partícipe. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Parcial rejeição da denúncia. Fornecimento de bebida alcoólica à menor de idade. ECA, art. 243. Atipicidade da conduta. Rejeição mantida.
«Tendo em vista a distinção estabelecida pelo legislador, nos incisos previstos no Lei 8.069/1990, art. 81, separando bebidas alcoólicas dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, o fornecimento de bebida alcoólica a menor não configura o delito do ECA, art. 243. Precedentes. Incabível, ainda, a desclassificação para o LCP, art. 63, I, vez que descrita a conduta de fornecer quando a contravenção somente contempla o verbo nuclear 'servir'. Rejeição dos fatos 2, 4, 7, 11, 12, 14, 18, 23, 25, 30, 35, 37, 40, 42, 44, 49, 51, 59 e 70 mantida.... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. VISITAS ASSISTIDAS. GENITOR USUÁRIO DE DROGAS E BEBIDA ALCOOLICA. DIREITO À CONVIVÊNCIA. DIREITO DE VISITAS E SEGURANÇA DOS MENORES. VISITAS ASSISTIDAS POR PESSOA INDICADA PELA GENITORA DOS MENORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial, e fundamentando a decisão. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ECA. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE. ART. 243. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima sob o efeito de bebida alcóolica ou alguma substância entorpecente. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado forma tentada. Crime de trânsito. Condução do veículo com habilitação suspensa, sob influência de bebida alcoólica, mediante violação de norma de trânsito. Dolo eventual. Restabelecimento da pronúncia. Recurso especial provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo deu provimento do recurso em sentido estrito da defesa para desclassificar o delito para infração diversa de crime doloso contra a vida, afastando-se a competência do Tribunal do Júri. ... ()
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8 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de bebida alcoólica mista envasada em garrafa pet. Pretensão ministerial de anular a licença ambiental da empresa e impedir a concessão de outras até que seja apresentado eia-rima pela utilização de derivados de plástico. Hipótese em que o acórdão entendeu ser questão de ordem tecnológica, inserida na atribuição do poder executivo em definir políticas públicas. Órgãos integrantes do sisnama. Impossibilidade, ademais, de se exigir de apenas um produto de um determinado fabricante a proteção ambiental. Fundamentação não atacada no apelo raro. Inafastabilidade da aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ, de maneira reiterada, vem aplicando o óbice da Súmula 284/STF aos recursos que se desviam da fundamentação contida na decisão recorrida, como ocorre no presente caso. ... ()
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9 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. ECA. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame: ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENA PORNOGRÁFICA. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
Ameaça ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. PRELIMINAR. Improcede a alegação de nulidade do feito, arguida com base em suposto cerceamento de defesa, seja pela alegada ausência de documentos ou por necessidade de produção de outros elementos probatórios. Não se vislumbra a imprescindibilidade de produção ou juntada de qualquer outra prova documental nos autos, não remanescendo, do conjunto probatório, questões que precisem ser esclarecidas ou comprovadas. Ademais, todos os documentos pertinentes ao caso, produzidos durante a investigação policial, estão devidamente acostados aos autos originários. Não constatado cerceamento à defesa ou efetivo prejuízo ao acusado. Tese defensiva rejeitada. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Furto. 2 garrafas de bebida alcoólica. Reiteração delitiva do réu. Irrelevância. Inexpressiva lesão jurídica. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Ingestão de bebida alcoólica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravamento de risco. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Esposa e filho beneficiários da cobertura. Negativa de cobertura pela seguradora. Agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Falta de comprovação do nexo causal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro (AgRg no AREsp. 57.290, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 9/12/2011). ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Facilitação ao uso, por parte de presos, de substância proibida (bebida alcoólica). Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória na via do mandamus. Impossibilidade.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Pernambuco, o qual aplicou pena de demissão em desfavor do impetrante, ex-agente penitenciário, decorrente de processo administrativo disciplinar. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CRIMES DO ECA. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.
PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉ T.A.K.. 3º, 4º e 5º FATOS. Transitada em julgado a sentença para a acusação, nos termos do CP, art. 110, § 1º. Ainda, conforme estabelece o CP, art. 119, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre cada uma das penas, isoladamente. Outrossim, a ré T. era, ao tempo dos fatos, menor de 21 anos, de maneira que os prazos da prescrição são, ainda, reduzidos pela metade, conforme disposto no artigo 115 do CP. Considerando tais circunstâncias, os prazos prescricionais a serem verificados, no caso, são de 02 anos - 5º fato, condenada a 02 anos de reclusão - e de 04 anos - 3º e 4º fatos, condenada, respectivamente, a 03 anos e 04 meses, e 02 anos e 06 meses - tudo conforme os arts. 109, IV e V, e 115 do CP. Nesses termos, tendo em vista que os referidos lapsos temporais transcorreram integralmente entre o recebimento da denúncia e a data em que publicada a sentença penal condenatória, vai aqui declarada extinta a punibilidade da ré T.A.K. em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva, em relação aos 3º, 4º e 5º fatos pelos quais foi denunciada, com fundamento no CP, art. 107, IV. A prescrição não alcança os demais delitos pelos quais a ré foi denunciada - 1º e 2º fatos -, assim como os crimes imputados ao réu I. - 1º ao 5º fato.... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Tráfico de entorpecentes. Favorecimento e exploração sexual de vulnerável. Oferecimento de bebida alcóolica a menor. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Adulteração habeas corpus de bebida alcoólica. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus. Fundamentação suficiente. Operandi desproporcionalidade da prisão. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau. Pedido de revogação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, recolhimento domiciliar integral aos sábados, domingos e feriados, proibição de frequentar bares, festas e similares e proibição de ingerir bebida alcóolica e usar substâncias entorpecentes. Alegada desarrazoabilidade. Adequação e suficiência da medida menos gravosa. Elementos probatórios a indicar que o réu integra facção criminosa na função de olheiro. Necessidade das cautelares. Adequação. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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20 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aa Lei 8.069/90, art. 243 e ao CPP, art. 386, III. CPP. Fornecimento de bebida alcóolica a adolescentes. Tipicidade da conduta. Presença de provas judicializadas. Adequação social. Inviabilidade. Lei 13.106/2015. Violação ao CP, art. 180. CP. Crime de receptação. Ausência de dolo na conduta. Documentos produzidos na fase de inquérito policial. Absolvição. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem constatou ser típica a conduta do agravante de fornecer bebida alcoólica a adolescentes, haja vista o conteúdo da ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante e dos prontuários civis das menores, bem como do depoimento de uma das vítimas e relato policial. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, pela atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
