Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. ECA. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame: ... ()
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