Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CRIMES DO ECA. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE.  SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 

PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉ T.A.K.. 3º, 4º e 5º FATOS. Transitada em julgado a sentença para a acusação, nos termos do CP, art. 110, § 1º. Ainda, conforme estabelece o CP, art. 119, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre cada uma das penas, isoladamente. Outrossim, a ré T. era, ao tempo dos fatos, menor de 21 anos,  de maneira que os prazos da prescrição são, ainda, reduzidos pela metade, conforme disposto no artigo 115 do CP. Considerando tais circunstâncias, os prazos prescricionais a serem verificados, no caso, são de 02 anos - 5º fato, condenada a 02 anos de reclusão - e de 04 anos - 3º e 4º fatos, condenada, respectivamente, a 03 anos e 04 meses, e 02 anos e 06 meses - tudo conforme os arts. 109, IV e V, e 115 do CP. Nesses termos, tendo em vista que os referidos lapsos temporais transcorreram integralmente entre o recebimento da denúncia e a data em que publicada a sentença penal condenatória, vai aqui declarada extinta a punibilidade da ré T.A.K. em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva, em relação aos 3º, 4º e 5º fatos pelos quais foi denunciada, com fundamento no CP, art. 107, IV. A prescrição não alcança os demais delitos pelos quais a ré foi denunciada - 1º e 2º fatos -, assim como os crimes imputados ao réu I. - 1º ao 5º fato.... (Continua)