Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. VISITAS ASSISTIDAS. GENITOR USUÁRIO DE DROGAS E BEBIDA ALCOOLICA. DIREITO À CONVIVÊNCIA. DIREITO DE VISITAS E SEGURANÇA DOS MENORES. VISITAS ASSISTIDAS POR PESSOA INDICADA PELA GENITORA DOS MENORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial, e fundamentando a decisão. ... (Continua)