Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. PRELIMINAR. Improcede a alegação de nulidade do feito, arguida com base em suposto cerceamento de defesa, seja pela alegada ausência de documentos ou por necessidade de produção de outros elementos probatórios. Não se vislumbra a imprescindibilidade de produção ou juntada de qualquer outra prova documental nos autos, não remanescendo, do conjunto probatório, questões que precisem ser esclarecidas ou comprovadas. Ademais, todos os documentos pertinentes ao caso, produzidos durante a investigação policial, estão devidamente acostados aos autos originários. Não constatado cerceamento à defesa ou efetivo prejuízo ao acusado. Tese defensiva rejeitada.  ... (Continua)