bandeira branca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo.Posto de gasolina. Ausência de lacre eletrônico em tanque de combustível. Auto de infração. Impossibilidade. Posto revendedor de bandeira branca. Isenção da obrigação. Concessão da ordem que se impõe. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 105/STJ. Súmula 512/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«In casu, verifica-se que o impetrante foi autuado por violação à Lei Estadual 3.3438, que determina a instalação de equipamentos de segurança por parte das distribuidoras de combustíveis nos tanques dos postos de combustíveis, conforme auto de infração de lacre eletrônico. Entretanto, o Decreto Estadual 27.254/2000, que regulamenta a matéria, prevê a isenção de instalação dos lacres nos postos que não possuam identificação de distribuidor de combustível, os denominados postos de bandeira branca ex vi art. 2º, § 4º. O próprio impetrado reconhece a existência dessa isenção, alegando apenas que à época da autuação, o posto ostentava a marca da Distribuidora «Esso. No entanto, compulsando os autos, vislumbra-se que o Posto impetrante possui o cadastro de bandeira branca na ANP. Outrossim, ao contrário do que supõe o impetrado, as fotos exibidas atestam que o posto autuado consiste em um revendedor bandeira branca, tendo em vista a ausência de exposição de qualquer logotipo ou marca do distribuidor de combustíveis no letreiro do posto de combustível ou no uniforme dos funcionários. De fato, há a exibição da marca «Esso em cada tanque de combustível do posto revendedor. ... (Continua)

2 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES. SUSPENSÃO DA AQUISIÇÃO DE DIESEL. OFERTA DE BANDEIRA BRANCA. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. CASO CONCRETO.

HÁ NÍTIDA QUEBRA DA CONFIANÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IMPESSOALIDADE EM PERMITIR QUE A IMPETRANTE ENTREGUE O PRODUTO QUE MELHOR LHE CONVIER DENTRE  AQUELES DISPONÍVEIS NO MERCADO, E APONTADOS NA SUA PROPOSTA FINANCEIRA.... (Continua)

3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 3.228/2003, DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE ÀS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, NO DISTRITO FEDERAL, A COLOCAR LACRES ELETRÔNICOS PARA O CONTROLE DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS TANQUES DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE EXIBAM A MARCA DA DISTRIBUIDORA. EXCLUSÃO DOS POSTOS REVENDEDORES DENOMINADOS DE «BANDEIRA BRANCA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA EDITAR NORMAS SOBRE CONSUMO. INC.

V E VIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 24. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: EXCLUSÃO DA NORMA DIRIGIDA AOS POSTOS DE «BANDEIRA BRANCA, REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL A Lei 3.228/2003, DO DISTRITO FEDERAL.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL DE POSTO DE GASOLINA DE BANDEIRA BRANCA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

CPC, art. 300. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há comprovação do direito alegado, pelo menos em cognição sumária, sendo necessário oportunizar o contraditório, não havendo, por ora, elementos suficientes a identificar probabilidade do direito. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Negócio relativo a distribuição de combustíveis. Compromisso verbal dito firmado para concessão de benefício, pela distribuidora ré, na venda de combustíveis às autoras. Preço de venda baseado em valores praticados no mercado de postos de bandeira branca acrescido de valor fixo. Conjunto probatório seguro. Acordo verbal. Existência comprovada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade, aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA MARCA DA DISTRIBUIDORA - PEDIDO DE REFORMA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - EVIDENTE DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - POSTO DE COMBUSTÍVEIS ATUANDO COMO «BANDEIRA BRANCA E PARCIALMENTE DESCARACTERIZADO - USO INDEVIDO DO TRADE-DRESS DA AGRAVANTE - PERIGO DE DANO CONSISTENTE EM CONCORRÊNCIA DESLEAL E RISCO À IMAGEM DA MARCA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme CPC, art. 300.2. A manutenção do uso do trade-dress da agravante pela agravada compromete a imagem da marca, sendo imprescindível a retirada imediata de quaisquer elementos visuais identificadores.... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA MARCA DA DISTRIBUIDORA - PEDIDO DE REFORMA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - EVIDENTE DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO

concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme CPC, art. 300.2. A manutenção do uso do trade-dress da agravante pela agravada compromete a imagem da marca, sendo imprescindível a retirada imediata de quaisquer elementos visuais identificadores.3. Recurso conhecido e provido para determinar a retirada dos elementos identificadores da rede agravante sob pena de multa diária.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c descaracterização de elementos de imagem e reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo da autora. Reintegração de posse. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Precedente deste e. TJSP. Imprescindível a dilação probatória, para que melhor se esclareça a realidade dos fatos. Ausência de documentos hábeis a comprovar o inequívoco inadimplemento contratual por parte do posto requerido. Urgência não demonstrada. Utilização da marca. Impossibilidade. Posto de combustível que alterou sua classificação perante a Agência Nacional de Petróleo. Bandeira Branca. Inexistência de vinculação a fornecedor específico. Perigo de dano à agravante, que pode ser responsabilizada ou ter sua imagem prejudicada pela utilização de combustível de qualidade inferior. Consumidores que podem ser levados a erro. Descaracterização do Posto de Combustível que se faz necessária. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c abstenção de uso da marca «Shell e cobrança de multa. Alegação de descumprimento do contrato pela falta de pagamento de notas fiscais, redução do volume de combustíveis adquiridos e alteração da bandeira para «bandeira branca". Contrato de Posto Revendedor de Combustíveis. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Cerceamento de defesa não verificado. Réus que aduzem que o inadimplemento decorreu por culpa da pandemia da Covid-19 e da política de preços onerosos da distribuidora. Ausência de comprovação das alegações. Réus que não impugnaram ainda o reconhecimento de aquisição de combustíveis de outros fornecedores e de alteração da bandeira junto a ANP - Agência Nacional de Petróleo. Descumprimento das obrigações do contrato, pelos réus, verificada. Rescisão do contrato mantida. Cobrança da multa compensatória admitida. No entanto, o contrato não especificou a quantidade de volume em separado de cada combustível a ser adquirido, necessária para o cálculo do valor da multa. Portanto, o cálculo da multa que deve ser realizado sobre o total de combustíveis a serem adquiridos, deduzido o valor disposto no Anexo I, considerando-se o valor do preço do combustível mais barato. Devendo o valor apurado ser limitado ao valor da causa. Necessidade de adequação da r. sentença com relação ao cálculo da multa. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE ORIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DIRETO DE GNV PARA COMERCIALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INJUSTA RECUSA DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRADUZINDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APELO DO AUTOR E DOS PATRONOS DA RÉ. JUÍZO QUE BEM DECIDIU A LIDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM TRÂMITE EM OUTRO JUÍZO, EM QUE SOMENTE EM OUTUBRO DE 2024 FOI REALIZADO ACORDO PARA TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL, COM O FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA FUNCIONAMENTO DO POSTO AUTOR, EM BANDEIRA BRANCA. FATOS QUE CORROBORAM A TESE DEFENSIVA DE QUE A RECUSA NA CONTRATAÇÃO RESTOU JUSTIFICADA PELA PERDURAÇÃO DO VÍNCULO DO POSTO DEMANDANTE COM OUTRO FORNECEDOR. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/2015. APELO DA RÉ RESTRITO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VALOR QUE DEVE OBSERVAR A FIXAÇÃO EQUITATIVA DO § 8 E 8º-A DO CPC, art. 85, ANTE O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DOS PATRONOS DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA R$ 3.000,00.

11 - TJSP MARCA -

Violação de trade dress de posto de combustível - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Laudo pericial que constatou uso de elementos visuais da marca - Posto de bandeira branca que utilizava cores e padrões visuais semelhantes aos da apelada - Possibilidade de confusão do consumidor - Concorrência desleal configurada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. USO INDEVIDO DE CONJUNTO-IMAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA.  

A tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. ... (Continua)

13 - TJSP Agência e Distribuição - Combustível - Ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos. Reconvenção - Sentença que julgou procedente a ação principal e deu pela improcedência da lide secundária - Apelo dos réus e Recurso adesivo da autora/reconvinda - Preliminares de nulidade da sentença recorrida em razão de incompetência do Juízo a quo (Comarca de Bauru) para processamento e julgamento da lide; cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, ante o julgamento antecipado da lide; e ausência de fundamentação e enfrentamento de todos os argumentos apresentados (art. 489, §1º, I, II e IV do CPC), afastadas - Mérito - Onerosidade excessiva e abuso do poder econômico - Não configuradas - Dados coligidos aos autos apontam que o corréu Auto Posto Calabria se obrigou a comprar da distribuidora (autora/reconvinda), com exclusividade, quantidades mensais mínimas de combustível, o que, ao que se tem nos autos, não restou cumprido. Destaque-se, a propósito, que a cláusula de galonagem mínima destina-se a evitar a comercialização de produtos que não tenham sido adquiridos da distribuidora cuja bandeira o posto de revenda ostenta sob a promessa de exclusividade. Anote-se, também, que a fixação de uma quota mínima se baseia em critérios de mercado, como a localização e a rentabilidade do posto, de modo a garantir que o estabelecimento não complemente seu estoque de combustíveis com produtos provenientes de outras origens. Destarte, se os réus/reconvintes pretendiam comercializar combustível livremente de uma distribuidora ou outra, a preços mais baixos, em razão de considerar elevado o valor praticado pela apelada, deveriam, no mínimo, ter solicitado previamente a rescisão do contrato, devolvendo o equipamento pertencente à distribuidora e reestabelecendo o posto sob outra bandeira ou por conta própria (bandeira branca), o que não aconteceu. Contrariamente ao alegado, pode haver, sim, variação de preços em função da localidade, distância da refinaria, média de preços da região, entre outros fatores, justamente para manter o equilíbrio comercial e respeitar a ordem econômica de cada região, sem infringir o princípio da boa-fé contratual. Lado outro, ainda que as autoras-reconvindas tenham um custo operacional maior que o de seus concorrentes, não há nos autos qualquer evidência de descumprimento das obrigações avençadas por parte da autora/reconvinda, especialmente a se considerar que o contrato entabulado entre as partes não estabelece uma correspondência absoluta entre os preços de todas as revendedoras. A correlação e interdependência contratual demonstrada nos autos, não beneficia os apelantes nos termos por eles pretendidos. Realmente, na medida em que não restou demonstrado séria e concludentemente, que a autora/reconvinda tenha, de fato, dado ampla e geral quitação às contratações que antecederam o Aditivo nº. 02. Com efeito, nada há nos autos a indicar que o referido «Termo de Encerramento de Contratos de 28/02/2019, tenha, de fato, sido concluído e, derradeiramente, tenha surtido efeitos no mundo jurídico. Outrossim, os elementos de convicção constantes dos autos, apontam que houve a descaracterização e alteração da Bandeira durante a vigência da contratação, com a manutenção de alguns indicativos da marca e à revelia da autora/reconvinda. Demais disso, é incontroverso que apesar da obrigação de revender exclusivamente os produtos da autora/reconvinda, os réus/reconvintes modificaram seu cadastro na ANP para «bandeira branca, passando a comercializar produtos de outras marcas, além de deixar de adquirir a quantidade mínima de produtos estipulada no contrato. Destarte, evidenciado está que os réus/reconvintes deram, sim, azo à rescisão contratual, não colhendo êxito, derradeiramente, o quanto por eles alegado relativamente ao instituto da exceptio non adimpleti contractus em detrimento da autora/reconvinda, pelo não pagamento da antecipação de bonificação por performance estabelecida no contrato de antecipação de bonificação por desempenho. Discussão armada pelos réus/reconvintes acerca da garantia prestada que não tem razão de ser, na medida em que os documentos carreados aos autos indicam que ela não foi efetivamente formalizada, mediante escritura e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Logo, descabe falar na espécie em exceptio non adimpleti contractus decorrente do não pagamento da antecipação de bonificação por performance estabelecida no contrato de antecipação de bonificação por desempenho e tampouco em perdas e danos. Outrossim, não se vislumbra a propalada má-fé por parte da autora/reconvinda, não havendo que se falar na aplicação das penalidades correlatas. Em verdade, ao que se tem dos autos, o inadimplemento contratual partiu dos réus/reconvintes. Via de consequência, era mesmo de rigor a improcedência da lide reconvencional. - Danos morais em favor da autora/reconvinda - Não configurados - A pessoa jurídica é detentora de honra objetiva. Com efeito, dispõe o art. 52 da lei civil substantiva, que a proteção dos direitos de personalidade da pessoa jurídica é garantida. No entanto, descabe falar em ofensa extrapatrimonial in casu, posto que eventual desconfiança gerada nos clientes em razão da interrupção temporária no fornecimento de determinado produto não tem o condão de causar danos à honra e imagem da autora-reconvinda, posto que tal fato não ultrapassa os contratempos e intercorrências ordinárias do comércio atacadista. Outrossim, os réus/reconvintes procederam a descaracterização de parte do Auto Posto e, por certo, formalizaram contrato de distribuição com outra empresa atuante no mesmo segmento, tornando insubsistente, portanto, a tese sustentada pela autora. Tal fato certamente afasta a alegação de desconfiança supostamente gerada pela utilização da Bandeira e interrupção de fornecimento do produto. De rigor, portanto, o acolhimento do recurso dos réus/reconvintes única e exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. - Honorários de sucumbência fixados em favor dos patronos da ré-reconvinte - Redefinição - Impossibilidade - Recurso dos réus/reconvintes parcialmente acolhido e improvido o recurso adesivo da autora/reconvinda

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Leandryo Paulo Ribeiro de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 334 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Alegação de ilegalidade da abordagem policial e da busca domiciliar. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito subsidiário para fixação do regime prisional aberto. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA ABSTENÇÃO DE TODOS OS PADRÕES DA IDENTIDADE VISUAL DA MARCA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. PROVIMENTO NEGADO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido tutela provisória de urgência pleiteada para que fosse determinada a imediata abstenção de todos os padrões da identidade visual da marca de titularidade da Agravante, incluindo a combinação de cores característica da marca BR na testeira, bombas de abastecimento e uniformes de funcionários. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor municipal (Itobi). Reintegração de agente aposentado sob a égide do Regime Geral de Previdência. Inviabilidade. Caducidade do poder da Administração de rever seus atos não configurada. Situação de flagrante inconstitucionalidade, insuscetível de convalidação. Precedentes das Cortes Superiores. Caso que se amolda ao Tema de Repercussão Geral 1150, que veda a permanência do servidor no cargo em que se aposentou. Filiação ao Regime Geral que não afasta o precedente vinculante. Previsão estatutária de vacância do cargo pela aposentadoria contida na Lei Complementar Municipal 35/08. Emenda Constitucional 103/1919 que apenas generalizou proibição que diversos Municípios já haviam adotado, não se sobrepondo à legislação local para autorizar a reintegração já indevida antes da Emenda. Reintegração de agente aposentado. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Venda de combustíveis. Pis e Cofins. Creditamento. Impossibilidade. Denegação da segurança. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Posto Bandeira Branca Comercio de Combustíveis Eireli contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza objetivando o creditamento do PIS e da COFINS sobre óleo diesel e suas correntes, nos termos do Lei Complementar 192/2022, art. 9º.... (Continua)

18 - TJSP AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e cobrança de multa. Compra e venda mercantil. Ação movida por distribuidora de combustíveis em face de posto revendedor e fiadores. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e dos réus. Posto réu que não recolheu o preparo. Recurso deserto e não conhecido. Legitimidade passiva dos fiadores configurada, ante o compromisso contratualmente assumido de adimplemento dos valores eventualmente devidos. Recurso dos réus que impugnou os fundamentos da sentença, sendo descabida a alegação de violação ao dever de dialeticidade recursal. Sentença citra petita. Ausência de apreciação dos pedidos de descaracterização do posto de combustíveis e de reintegração de posse dos bens cedidos em comodato. Possibilidade de julgamento dos pedidos diretamente em fase recursal, pela aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Violação do contrato pelo posto réu. Não aquisição da quantidade mínima de combustíveis. Ausência de abusividade na cláusula por si só. Posterior aditivo contratual com quantidade inferior que demonstra a flexibilidade entre as partes e a possibilidade de modificar as condições contratuais. Pacto firmado entre pessoas civilmente capazes e, ademais, empresárias. Previsão contratual de renovação automática da avença pelo prazo de 24 meses em caso de encerramento do prazo sem o consumo mínimo, período no qual o posto deveria adquirir a diferença apurada. Período no qual o réu alterou a bandeira do posto para bandeira branca perante a ANP. Violação do contrato pela alteração da bandeira, pela quebra da exclusividade no fornecimento de combustíveis enquanto continuava a se utilizar da marca e trade dress da autora e pela ausência de aquisição mínima do combustível. Aplicabilidade da multa contratual pelo encerramento do contrato por culpa do réu. Réus fiadores que respondem pela multa contratual. Inocorrência de exoneração da fiança, porquanto não comprovada a efetiva comunicação à autora. Exoneração, ademais, a que os fiadores renunciaram contratualmente. Condenação do posto réu à completa descaracterização do estabelecimento com a marca e trade dress da autora, bem como à devolução dos bens cedidos em comodato, confirmando-se a liminar concedida pela Turma Julgadora em anterior agravo de instrumento. Eventual indenização por perdas e danos no caso de descumprimento ou cumprimento parcial da obrigação de fazer que deverá ser calculada e imposta em cumprimento de sentença. Honorários que devem ser arbitrados com base no valor da condenação, e não da causa. Condenação que não é ínfima. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Apelação do posto não conhecida, apelação dos fiadores desprovida e apelação da autora parcialmente provida... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DA MAJORANTE DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO - TRATAMENTO AMBULATORIAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - ANÁLISE RELEGADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

Configura arma branca, em sentido amplo, todo objeto ou utensílio que possa ser utilizado para ameaçar ou lesionar, independentemente de sua forma ou função originária. Não se confunde a continuidade delitiva com a habitualidade do acusado na prática do crime, inviabilizando a aplicação do CP, art. 71. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, quando não restou demonstrada a necessidade de especial tratamento curativo, sendo a regra a imposição de pena mediante diminuição do quanto. Relega-se ao Juízo das Execuções a análise da possibilidade da substituição da pena privativa da liberdade por tratamento ambulatorial, quando não há nos autos do processo elementos de convicção suficientes para tal análise. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Precedentes. Restabelecimento, em sua integralidade, da sentença penal de primeira instância. Agravo desprovido.

1 - A Lei 13.654/2018 revogou a possibilidade de majorar o crime de roubo pelo emprego de armas brancas. Assim, na hipótese dos autos, à vista do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, impõe-se a concessão de habeas corpus, de maneira a redimensionar a pena aplicada ao Agravado. ... (Continua)