Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL DE POSTO DE GASOLINA DE BANDEIRA BRANCA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

CPC, art. 300. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há comprovação do direito alegado, pelo menos em cognição sumária, sendo necessário oportunizar o contraditório, não havendo, por ora, elementos suficientes a identificar probabilidade do direito. Decisão mantida. ... (Continua)