Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA MARCA DA DISTRIBUIDORA - PEDIDO DE REFORMA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - EVIDENTE DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - POSTO DE COMBUSTÍVEIS ATUANDO COMO «BANDEIRA BRANCA E PARCIALMENTE DESCARACTERIZADO - USO INDEVIDO DO TRADE-DRESS DA AGRAVANTE - PERIGO DE DANO CONSISTENTE EM CONCORRÊNCIA DESLEAL E RISCO À IMAGEM DA MARCA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme CPC, art. 300.2. A manutenção do uso do trade-dress da agravante pela agravada compromete a imagem da marca, sendo imprescindível a retirada imediata de quaisquer elementos visuais identificadores.... (Continua)