Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Leandryo Paulo Ribeiro de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 334 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Alegação de ilegalidade da abordagem policial e da busca domiciliar. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito subsidiário para fixação do regime prisional aberto. ... (Continua)