Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES. SUSPENSÃO DA AQUISIÇÃO DE DIESEL. OFERTA DE BANDEIRA BRANCA. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. CASO CONCRETO.

HÁ NÍTIDA QUEBRA DA CONFIANÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IMPESSOALIDADE EM PERMITIR QUE A IMPETRANTE ENTREGUE O PRODUTO QUE MELHOR LHE CONVIER DENTRE  AQUELES DISPONÍVEIS NO MERCADO, E APONTADOS NA SUA PROPOSTA FINANCEIRA.... (Continua)