Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DA MAJORANTE DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO - TRATAMENTO AMBULATORIAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - ANÁLISE RELEGADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

Configura arma branca, em sentido amplo, todo objeto ou utensílio que possa ser utilizado para ameaçar ou lesionar, independentemente de sua forma ou função originária. Não se confunde a continuidade delitiva com a habitualidade do acusado na prática do crime, inviabilizando a aplicação do CP, art. 71. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, quando não restou demonstrada a necessidade de especial tratamento curativo, sendo a regra a imposição de pena mediante diminuição do quanto. Relega-se ao Juízo das Execuções a análise da possibilidade da substituição da pena privativa da liberdade por tratamento ambulatorial, quando não há nos autos do processo elementos de convicção suficientes para tal análise. ... (Continua)