aposentadoria voluntaria especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 888). ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE.

1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). ... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento do abono permanência (restituição da contribuição previdenciária) desde a data em que se verificou os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - Ação que deveria ser proposta contra o órgão previdenciário (Seprem) e não contra o Município de Itapetininga - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Processo extinto sem Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento do abono permanência (restituição da contribuição previdenciária) desde a data em que se verificou os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - Ação que deveria ser proposta contra o órgão previdenciário (Seprem) e não contra o Município de Itapetininga - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Processo extinto sem resolução do mérito - Prejudicada a análise do Recurso Inominado interposto pela requerente.

10 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.019 -

Servidor que pleiteia a concessão de aposentadoria voluntária especial, com integralidade e paridade de proventos e o abono de permanência - Requisitos presentes na Lei Complementar 51/1985 que não foram preenchidos antes da entrada em vigor da LCE 1.354/20 - Impetrante que deve se submeter às regras de transição presentes na Emenda Constitucional 49/1920 e na Lei Complementar do Estado de São Paulo 1.354/20 - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Aposentadoria voluntária. Repercussão geral reconhecida. Tema 888. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Servidor público em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Legitimidade. CF/88, art. 40, §§ 4º e CF/88, art. 19. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. ... (Continua)

12 - TJPR Administrativo. Servidor público municipal. Reexame necessário. Ação de cobrança. Abono de permanência. Servidor público nomeado para o cargo de Cirurgião Dentista. Servidor que permaneceu na ativa após implementação dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para percepção do abono previsto no CF/88, art. 40, § 19. Precedentes deste TJPR. Sentença mantida em reexame necessário.

13 - STJ Processual civil. Servidor público em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Tema 888/STF. Acórdão para possível juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Inviabilidade. Inexistência de contrariedade ao que ficou decidido no RG RE Acórdão/STF. Situação fática dos autos diversa. Acórdão mantido.

1 - Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, para a eventual juízo de retratação, nos termos do, II do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

14 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPSEMG - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTES BIOLÓGICOS - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos da Súmula Vinculante . 33: «Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL PCD. MORA ADMINISTRATIVA.

Pretensão direcionada à condenação do IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto na a) concessão de aposentadoria voluntária especial da pessoa com deficiência física com fundamento na Lei 143/2010 e Lei Complementar Municipal 3.048/1999; b) no pagamento das parcelas de proventos compreendidas a partir do requerimento administrativo ou, alternativamente, desde o ajuizamento da ação ou da citação, ante a configuração da mora administrativa; c) na elaboração dos cálculos necessários para a apuração da renda mensal inicial dos proventos de aposentadoria, bem como das parcelas vencidas; e, d) a declaração de que a implantação e pagamento do benefício concedido não seja condicionado à exoneração da autora de seu outro vínculo estatutário. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto da ação com relação aos pedidos «a, «c e «d, nos termos do art. 485, VI, CPC, em razão da concessão da aposentação no curso da lide em contraponto à improcedência do pedido «b". Recurso de apelação exclusivamente interposto pela autora. Reforma parcial mínima que se impõe. 1) Mora administrativa na concessão do benefício previdenciário. Em que pese a demora da concessão da aposentadoria voluntária especial PCD, a autora não se desincumbiu do ônus processual exigido pelo art. 373, I, CPC. Elementos de informação coligidos aos autos que não comprovam a ocorrência de danos materiais decorrentes da conduta praticada pela Administração que, inclusive, conduziu o processo administrativo sem interrupções e/ou procrastinações. Inexistência do direito à indenização, na medida em que houve o pagamento regular dos vencimentos da demandante durante o exercício da atividade, vedada a cumulação de recebimento de vencimentos e proventos, «ex vi do disposto no art. 37, §10 CF. Precedentes desta C. Câmara e desta Corte de Justiça. 2) Da inexistência de litigância de má-fé imputável ao réu. Consoante firme posicionamento do C. STJ, «a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, a intenção de obstrução do trâmite regular do processo (AREsp. Acórdão/STJ), não caracterizando a conduta desleal «a utilização dos recursos previstos em lei, sem a demonstração de dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que em decorrência do ato doloso a parte contrária houver suportado (REsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que a tramitação do feito não evidencia o dolo processual exigido pela Corte Superior hábil a configurar a litigância de má-fé fundada no art. 80, II CPC e/ou a intenção clara de obstar a regular tramitação do feito, pela autarquia ré. Precedentes. 3) Sucumbência recíproca. Pretensão da autora, ora apelante, ao afastamento da aplicação do art. 86 CPC, em que pese a sucumbência experimentada em um de três pedidos. Caracterizando-se a sucumbência recíproca quando o autor não obteve tudo o que poderia com a propositura da ação, nos termos da fundamentação, a redistribuição proporcional das custas, despesas processuais e honorários advocatícios afigura-se medida imperativa. Redistribuição dos ônus sucumbenciais relacionados às custas e despesas processuais, de ofício, em decorrência da profundidade do efeito devolutivo do recurso (art. 1.013, § 1º, parte final, CPC), vedada a «reformatio in pejus no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que inexistente insurgência recursal do réu. Sentença parcialmente reformada apenas para readequar-se a distribuição dos ônus sucumbenciais relacionados exclusivamente às custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. LITÍGIO NO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES IMPLEMENTADOS. INTERPRETAÇÃO DO art. 40, § 19, DA CF CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 888.

1. Embora o Dec-POA 17.394/11 tenha vedado a concessão de abono de permanência amparado no preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial, a situação posta nos autos deve ser analisada sob a ótica do julgamento do Tema 888 pelo STF, no qual restou fixado que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º).2. O entendimento do STF é no sentido de que o CF/88, art. 40, § 19 não restringe a concessão do abono de permanência apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda o benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF.3. Vai mantida a sentença que assegurou o direito da autora ao recebimento do abono de permanência, observada a prescrição quinquenal, desde a data em que implementou os requisitos para a aposentadoria especial até a data em que entrou em licença para aguardar aposentadoria.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário.

2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Aposentadoria voluntária especial com base na Emenda Constitucional 47/2005. Abono de permanência. Possibilidade. Tema 888 da sistemática da repercussão geral. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - Emenda Constitucional 47/2005 - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

Preenchidos os requisitos constantes no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, o servidor público poderá se aposentar com proventos integrais. ... (Continua)

20 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, DA CF. SERVIDOR QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA 888 DO STF. SUMULA 39 TJPR. PAGAMENTO QUE DEVE OCORRER A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTARIA VOLUNTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACESSÓRIOS DO DÉBITO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 17. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I.

Caso em exame1. Reexame necessário de sentença proferida em ação de cobrança, na qual um servidor público municipal pleiteou o pagamento retroativo do abono de permanência, referente às contribuições previdenciárias de março de 2019 a agosto de 2023, após ter preenchido os requisitos para a aposentadoria especial, mas continuado em atividade até agosto de 2023. A sentença de primeira instância foi favorável ao autor, condenando o Município ao pagamento do abono requerido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento do abono de permanência ao servidor público que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial e permaneceu em atividade após essa data.III. Razões de decidir3. O autor preencheu os requisitos para a aposentadoria especial em 26.03.2019 (conforme reconhecido por decisão judicial passada em julgado) e permaneceu em atividade até 31.08.2023.4. A r. sentença reconheceu o direito ao abono de permanência, conforme o CF/88, art. 40, § 19 e a jurisprudência do STF.5. A Súmula 39/STJ garante o direito ao abono de permanência automaticamente, sem necessidade de requerimento formal após o cumprimento dos requisitos.6. Os acessórios do débito (correção monetária e juros de mora) consubstanciam questões de ordem pública, sujeitas a adequação de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.7. Após o advento da Emenda Constitucional 113/2021, nas condenações contra a Fazenda Pública «haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).8. Não devem incidir juros de mora durante o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF.IV. Dispositivo e tese6. Sentença parcialmente alterada em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opta por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 4º, III, e CF/88, art. 40, § 19; CPC/2015, art. 496; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 05.05.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0003659-85.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 11.07.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0071042-46.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 08.04.2024; Súmula 39/TJPR; Súmulas Vinculantes 17 e 33.... (Continua)