Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Tema 888/STF. Acórdão para possível juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Inviabilidade. Inexistência de contrariedade ao que ficou decidido no RG RE Acórdão/STF. Situação fática dos autos diversa. Acórdão mantido.

1 - Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, para a eventual juízo de retratação, nos termos do, II do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)