Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - Emenda Constitucional 47/2005 - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
1 -Preenchidos os requisitos constantes no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, o servidor público poderá se aposentar com proventos integrais. ... ()
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