Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.019 -

Servidor que pleiteia a concessão de aposentadoria voluntária especial, com integralidade e paridade de proventos e o abono de permanência - Requisitos presentes na Lei Complementar 51/1985 que não foram preenchidos antes da entrada em vigor da LCE 1.354/20 - Impetrante que deve se submeter às regras de transição presentes na Emenda Constitucional 49/1920 e na Lei Complementar do Estado de São Paulo 1.354/20 - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)