Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Administrativo. Servidor público municipal. Reexame necessário. Ação de cobrança. Abono de permanência. Servidor público nomeado para o cargo de Cirurgião Dentista. Servidor que permaneceu na ativa após implementação dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para percepção do abono previsto no CF/88, art. 40, § 19. Precedentes deste TJPR. Sentença mantida em reexame necessário.