STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.6300

1 - Súmula 39/STJ - . Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. CCB/1916, art. 177. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º.

«Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.»

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